ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0456/2026

Institui, no âmbito do Município de Jundiá/RN, a Política Municipal de Acesso à Informação, regulamentando o direito constitucional de acesso às informações públicas e estabelecendo procedimentos simplificados para municípios de pequeno porte, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, os procedimentos para garantia do acesso à informação previstos na Constituição Federal, assegurando ao cidadão o direito de obter informações públicas de forma transparente e simplificada.

Art. 2º - Subordinam-se ao regime desta Lei:

I – órgãos da administração direta;

II – autarquias e fundações públicas;

III – empresas públicas e sociedades de economia mista municipais;

IV – entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos municipais.

 

CAPÍTULO II

DA TRANSPARÊNCIA ATIVA

Art. 3º - O Município manterá Portal da Transparência na internet contendo, no mínimo:

I – receitas e despesas atualizadas;

II – contratos, licitações e convênios;

III – folha de pagamento e estrutura administrativa;

IV – relatórios fiscais e orçamentários;

V – programas, ações e obras públicas.

§1º - O município poderá utilizar sistemas integrados estaduais ou federais para cumprimento desta obrigação.

§2º - As informações deverão ser atualizadas periodicamente, conforme disponibilidade administrativa.

 

CAPÍTULO III

DO ACESSO À INFORMAÇÃO MEDIANTE SOLICITAÇÃO

Art. 4º - Qualquer cidadão poderá solicitar informações por meio:

I – eletrônico;

II – presencial;

III – protocolo geral do município.

Art. 5º - O prazo para resposta será de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.

Art. 6º - O acesso à informação será gratuito, podendo ser cobrado apenas o custo da reprodução de documentos.

 

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE E DO CONTROLE

Art. 7º - Fica designado o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC Municipal, vinculado à ouvidoria do município, responsável pelo atendimento das solicitações.

Art. 8º - O agente público que recusar, retardar ou fornecer informação incorreta responderá administrativamente nos termos da legislação vigente.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias, podendo adotar procedimentos simplificados compatíveis com a estrutura administrativa do Município.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jundiá/RN, 18 de junho de 2026.

 

CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Jundiá/RN.


Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:62AA0ED2