ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 08/25
CHEFIA DE GABINETE
DECRETO Nº >08/25
De 1 de agosto de 2025.
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, Especiais e Extraordinários, bem como autoriza alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), e dispõe sobre Transposição, Remanejamento e Transferência de dotações orçamentárias, no âmbito do Município de Paraná/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PARANÁ/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos, disciplinando, em seus arts. 40 a 46, a abertura de créditos adicionais;
CONSIDERANDO que os créditos adicionais se classificam em suplementares, especiais e extraordinários, conforme art. 40 da Lei nº 4.320/1964; CONSIDERANDO que os créditos suplementares se destinam ao reforço de dotações, os especiais à criação de novas dotações e os extraordinários a despesas urgentes e imprevisíveis;
CONSIDERANDO que a abertura de créditos suplementares e especiais depende de autorização legislativa, enquanto os extraordinários podem ser abertos por Decreto do Executivo; CONSIDERANDO o disposto no art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para assegurar a continuidade dos serviços públicos municipais;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 486 de 17 de dezembro de 2024 (LOA 2025), que estima a receita e fixa a despesa do Município de PARANÁRN para o exercício financeiro de 2025;
CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo art. 8º, inciso I, da Lei Municipal nº 486 de 17 de dezembro de 2024 (LOA 2025), que faculta ao Poder Executivo abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada, nos termos do art. 167 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 8º da Lei Orçamentária Anual vigente prevê que o limite percentual estabelecido no caput não será observado para créditos destinados a cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais, despesas de custeio e capital relativas a encargos com a Dívida Pública, ações das Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, Emendas Parlamentares, Convênios, Transferências Especiais, bem como para a criação de elementos de despesa em ações já existentes na Lei Orçamentária;
CONSIDERANDO as disposições do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 486/2024, que autoriza o Poder Executivo a instituir, mediante decreto executivo, novos elementos de despesa em ações orçamentárias já existentes, desde que não alterem o valor total das dotações aprovadas, observadas as diretrizes do Plano Plurianual e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO que o art. 9º da Lei Orçamentária Anual autoriza a abertura de créditos suplementares com base no superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024 e no excesso de arrecadação oriundo de programas já contemplados no orçamento de 2025, fontes estas que não se incluem no percentual limitativo estabelecido no art. 8º;
CONSIDERANDO o art. 10 da Lei Orçamentária Anual, que faculta ao Poder Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, mediante decreto, realizar a transposição, a transferência e o remanejamento de créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta e dos Fundos Especiais, no exercício financeiro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para atender às demandas emergentes da Administração Municipal, garantindo a regular execução das políticas públicas e a prestação dos serviços essenciais à população, sem prejuízo do equilíbrio fiscal e das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
CONSIDERANDO que os recursos necessários à cobertura do presente crédito suplementar encontram-se devidamente identificados, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo indicadas as fontes de recursos autorizadas pela legislação aplicável;
CONSIDERANDO, por fim, a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e do interesse público, bem como as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, no que tange ao controle e à transparência da gestão fiscal do Município,
DECRETA:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
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Fonte de Suplementação: Excesso de Arrecadação |
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2 - Prefeitura Municipal de Paraná |
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2011 - OBRAS E URBANISMO |
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2.227 - Gestão departamento de Obras, Urbanismo |
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633 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
Fonte: 15010000 |
R$ 5.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 5.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 5.000,00 |
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Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa |
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2 - Prefeitura Municipal de Paraná |
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2003 - ADMINISTRAÇÃO |
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2.204 - Manutenção e Coordenação Sec. de Administração |
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353 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Fonte: 15010000 |
R$ 6.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 6.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 6.000,00 |
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2005 - EDUCAÇÃO |
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2.211 - Gestão do Departamento de Educação |
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392 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
Fonte: 15990000 |
R$ 2.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 2.000,00 |
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2.214 - Gestão voltada atividades do Ensino Básico |
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486 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
Fonte: 15990000 |
R$ 20.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 20.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 22.000,00 |
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2010 - AGRICULTURA |
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2.221 - Gestão do departamento de Agricultura e Meio Ambiente |
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573 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
Fonte: 15010000 |
R$ 15.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 15.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 15.000,00 |
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2011 - OBRAS E URBANISMO |
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2.227 - Gestão departamento de Obras, Urbanismo |
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628 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
Fonte: 15010000 |
R$ 3.000,00 |
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633 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
Fonte: 15010000 |
R$ 35.000,00 |
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635 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Fonte: 15010000 |
R$ 12.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 50.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 50.000,00 |
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2013 - CULTURA E TURISMO |
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2.231 - Suporte aos festejos populares e tredicionais |
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666 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Fonte: 15010000 |
R$ 3.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 3.000,00 |
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2.232 - Coordenação do Departamento de Cultura |
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676 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 15010000 |
R$ 25.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 25.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 28.000,00 |
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3 - Fundo Municipal de Saúde de Paraná |
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2007 - Fundo Municipal de Saúde |
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1.56 - GSUS –ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DAENFERMAGEM. |
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231 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
Fonte: 16050000 |
R$ 16.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 16.000,00 |
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2.302 - Administração das atividades do Fundo de Saúde e Secretaria |
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217 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
Fonte: 16590000 |
R$ 200.000,00 |
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220 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
Fonte: 16590000 |
R$ 2.000,00 |
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223 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Fonte: 16590000 |
R$ 7.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 209.000,00 |
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2.303 - Coordenação das Ações Bloco de Atenção Basica SUS |
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249 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
Fonte: 16590000 |
R$ 50.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 50.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 275.000,00 |
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4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Paraná |
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2009 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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2.252 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL |
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34 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
Fonte: 15010000 |
R$ 3.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 3.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 3.000,00 |
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<SEM_VALOR>
<SEM_VALOR>
<SEM_VALOR>
R$ 404.000,00
quatrocentos e quatro mil reais
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:
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1 - Câmara Municipal de Paraná |
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2001 - CÂMARA MUN DE PARANA |
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2.101 - Manutenção atividades funcionais do Legislativo |
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15 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
Fonte: 15010000 |
R$ 57.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 57.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 57.000,00 |
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2 - Prefeitura Municipal de Paraná |
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2011 - OBRAS E URBANISMO |
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1.202 - Pavimentação e Obras Complementares |
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614 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
Fonte: 15010000 |
R$ 20.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 20.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 20.000,00 |
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3 - Fundo Municipal de Saúde de Paraná |
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2007 - Fundo Municipal de Saúde |
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1.306 - Bloco de Investimento do SUS |
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232 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
Fonte: 16010000 |
R$ 250.000,00 |
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236 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
Fonte: 16010000 |
R$ 37.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 287.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 287.000,00 |
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4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Paraná |
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2009 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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2.254 - Estruturação de Unidade Socioassistencial |
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65 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
Fonte: 15010000 |
R$ 10.000,00 |
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66 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
Fonte: 16600000 |
R$ 10.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 20.000,00 |
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2.264 - Manutenção das Ações e Parcerias do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social |
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201 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
Fonte: 15010000 |
R$ 5.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 5.000,00 |
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2.265 - Desenvolvimento de Ações de Construção e Reforma de Habitação de Interesse Social |
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207 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
Fonte: 15010000 |
R$ 10.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 10.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 35.000,00 |
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<SEM_VALOR>
R$ 399.000,00
trezentos e noventa e nove mil reais
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
Gabinete da Prefeita de Paraná/RN, em 1 de agosto de 2025.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:62AC44AE