ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 821/2023

Lei Municipal nº 0821/2023 Lagoa Nova/RN, 21 setembro de 2023.

 

“TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE LAGOA NOVA/RN – CDL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE LAGOA NOVA/RN - CDL, com sede na Rua João Bezerra Galvão, 307, Centro, do município de Lagoa Nova/RN, inscrita no CNPJ sob o n° 35.542.051/0001-20, fundada em 30/10/2019, com finalidades, foro, prazo de duração, direitos e deveres dos associados definidos no seu Estatuto Social.

 

Art. 2º- O reconhecimento de que trata o artigo anterior é concedido em razão do relevante serviço prestado pela entidade no desenvolvimento econômico e sociocultural da cidade de Lagoa Nova, com ênfase na qualificação de pessoas, no apoio ao pequeno e grande empreendedor, bem como na realização de eventos, cursos e palestras que fortalecem o comércio local e buscam melhorias de infraestrutura e segurança para o ambiente local.

 

Art. 3º - A entidade beneficiada por esta Lei deverá, sempre que solicitada, prestar contas de suas atividades ao Poder Público Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:62AF094C