ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 821/2023
Lei Municipal nº 0821/2023 Lagoa Nova/RN, 21 setembro de 2023.
“TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE LAGOA NOVA/RN – CDL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE LAGOA NOVA/RN - CDL, com sede na Rua João Bezerra Galvão, 307, Centro, do município de Lagoa Nova/RN, inscrita no CNPJ sob o n° 35.542.051/0001-20, fundada em 30/10/2019, com finalidades, foro, prazo de duração, direitos e deveres dos associados definidos no seu Estatuto Social.
Art. 2º- O reconhecimento de que trata o artigo anterior é concedido em razão do relevante serviço prestado pela entidade no desenvolvimento econômico e sociocultural da cidade de Lagoa Nova, com ênfase na qualificação de pessoas, no apoio ao pequeno e grande empreendedor, bem como na realização de eventos, cursos e palestras que fortalecem o comércio local e buscam melhorias de infraestrutura e segurança para o ambiente local.
Art. 3º - A entidade beneficiada por esta Lei deverá, sempre que solicitada, prestar contas de suas atividades ao Poder Público Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:62AF094C