ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PLANO DE APLICAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC
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Quarta-feira, maio 29, 2024 |
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Plano Anual de Aplicação dos Recursos |
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(PAAR) |
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Atenção! Leia o texto a seguir antes de iniciar o preenchimento: |
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A elaboração do PAAR deve passar por um procedimento de planejamento participativo, o que pressupõe a realização de consultas e audiências públicas, com a participação de agentes culturais e a população local, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Cultura. O PAAR é um instrumento previsto na própria Lei da PNAB (parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022). Dúvidas sobre a elaboração do PAAR e preenchimento do formulário podem ser enviadas para o e-mail pnab@cultura.gov.br. |
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Dados do Plano de Ação |
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N.º do Plano de Ação: |
30882120230005-017269 |
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UF Ente Recebedor: |
RN |
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Ente Recebedor: |
MUNICIPIO DE VENHA-VER |
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CNPJ Ente Recebedor: |
01.612.380/0001-88 |
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Valor Total do Plano de Ação: |
R$ 43.034,59 |
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Masked Input |
43 034.59 |
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DADOS PARA CONTATO |
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Dados do (a) responsável pelo preenchimento do PAAR |
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Nome |
Edimar Ferreira de Souza |
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Cargo |
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos |
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Telefone |
(84) 98154-3222 |
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edimar.texto@gmail.com |
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Sou o gestor responsável pela pasta de cultura |
Sim |
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Dados do (a) Gestor (a): |
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Informações sobre o (a) gestor (a) responsável pela pasta de cultura no ente. |
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Processo de Participação Social |
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Processo de Participação Social (Descreva como foi feito o processo de diálogo com a sociedade civil e traga informações gerais como locais, online/presencial, datas, quantidade de participantes, participação do Conselho de Cultura, outros): |
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Em atenção ao disposto na Lei 14.399 de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc e como parte do seu planejamento participativo de oitiva da sociedade civil para construção do Plano Anual de Aplicação dos Recursos – PAAR, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos estruturou um plano de escuta da comunidade, com realização reuniões presenciais com segmentos culturais e sociedade civil. |
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As reuniões presenciais foram marcadas por intenso diálogo com os trabalhadores da cultura e representantes de espaços e coletivos culturais, que, além de apresentarem propostas, auxiliaram no direcionamento da aplicação dos recursos, na descentralização das ações, na adoção de medidas de acessibilidade e ações afirmativas. |
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A primeira reunião pública, realizada em 22 maio foi amplamente divulgada e mobilizou os segmentos culturais, além de público espontâneo. Com a participação de 14 pessoas na reunião, a Política Nacional foi amplamente discutida, bem a importância do planejamento participativo para a aplicação dos recursos a serem recebidos, tomando como base na realidade do município. Foi aberto um período de encaminhamento de sugestões para esta aplicação. |
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Finalizado o período de encaminhamento de sugestões, a gestão da cultura promoveu no dia 29 de maio, reunião presencial para apresentação dos dados obtidos por meio das reuniões presenciais e sugestões enviadas. Esse momento de conclusão do processo de oitivas contou com a participação de 18 pessoas. Os segmentos culturais em plenária entenderam que haveria o remanejamento dos valores vinculados às ações e metas previstas no Plano de ação cadastrado na Plataforma TransfereGov., com apreciação do documento elaborado em conjunto e posterior aprovação unânime do PAAR. |
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Publicação da(s) Consulta(s) Pública(s) - Link(s), no caso de transmissão online ou do resultado da(s) consulta(s) pública(s) divulgado na internet: |
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As atas das reuniões, bem como convocação de escuta pública e registros fotográficos do momento, estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN: |
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https://venhaver.rn.gov.br/ |
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https://www.venhaver.rn.gov.br/municipio/cultura/lei-aldir-blanc |
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https://venhaver.rn.gov.br/noticias/educacao/prefeitura-de-venha-ver-realiza-escuta-publica-para- elaboracao-do-plano-de-aplicacao-da-lei-aldir-blanc-2024 |
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Metas |
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META - Ações Gerais |
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Valor Ação Atividade Estimado(R$) Execução ga Quantidade áreas |
A atividade destina recursos para Forma de Produto/Entre periféricas e/ou de povos tradicionais? |
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Realização da Fomento Exposição R$ Cultural de Arte e 10.000,00 Cultura de Venha-Ver |
Exposição Credenciam de ento (Lei Artes/Mostr 14.133/202 a/Feira 01 Sim 1) cultural realizada |
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Ação |
Atividade |
Valor Estimado (R$) |
Forma de Execução |
Produto/Entr ega |
Quantidade |
A atividade destina recursos para áreas periféricas e/ou de povos tradicionais? |
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Fomento Cultural |
Publicação de Edital de premiação de mestres e trabalhador es de cultura |
R$ 7.213,83 |
Chamament o público - Fomento a execução de ações culturais - Projeto (Decreto 11.453/202 3) |
Prêmio Cultural concedido |
12 |
Sim |
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Obras; Reformas e Aquisição de bens culturais |
Aquisição de obras literárias para Biblioteca Pública Municipal |
R$ 10.758,63 |
Licitações e contratos (Lei 14.133/202 1) |
Bem cultural adquirido |
100 |
Sim |
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Subsídio e manutençã o de espaços e organizaçõe s culturais |
Subsídio mensal |
R$15.062,1 3 |
Chamament o público - Fomento a execução de ações culturais - Projeto (Decreto 11.453/202 3) |
Instituição Cultural subsidiada |
05 |
Sim |
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META/AÇÃO - Custo Operacional (até 5%): |
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Atividade |
Valor Estimado (R$) |
Forma de Execução |
Produto/Entrega |
Quantidade |
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Parceria MROSC (Lei 13.019/2014) |
Serviço ou profissional contratado |
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META/AÇÃO - Política Nacional de Cultura Viva - Chamamento Público - Lei 13.018/2014 |
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Atividades |
Valor Estimado(R$) |
Quantidade Fomentada |
A atividade destina recursos a áreas periféricas e/ou de povos e comunidades tradicionais? |
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Fomento a projetos continuados de Pontos de Cultura |
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Sim |
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Áreas periféricas e Ações afirmativas |
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Detalhar as atividades a serem realizadas em áreas periféricas urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais (respeitando, no mínimo, os 20% previstos no inciso II do art. 7º da Lei nº 14.399/2022): |
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Para cumprir o determinado na legislação, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto estabelecerá nos editais, a aplicação mínima de 20% dos recursos recebidos em ações realizadas em áreas periféricas urbanas e rurais, conforme a realidade municipal. Dessa forma, em todos os editais a serem publicados será obedecida a determinação legal de aplicação dos recursos nas ações de fomento à cultura, aquisição de bens e subsídio mensal. A decisão de vincular ao edital a obrigatoriedade da utilização de no mínimo 20% dos recursos recebidos em ações descentralizadas foi objeto de debate com a comunidade, do qual restou o entendimento de que as ações devem ser descentralizadas para contemplarem mais atores culturais e sociedade, com vistas à obtenção de maior êxito na estruturação da política cultural. |
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Informe as ações afirmativas que serão adotadas nas atividades previstas (de acordo com a Instrução Normativa MINC nº 10/2023): |
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Na realização dos procedimentos públicos de seleção de fomento serão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização, regionalização, diversificação e ampliação quantitativa de destinatários, linguagens culturais e regiões geográficas, com a implementação de ações afirmativas e de acessibilidade, nos termos do disposto no § 4º do art. 8º da Lei nº 14.399, de 2022. a) Mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipes compostas de forma representativa por mulheres, pessoas negras, pessoas e povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, camponeses, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas em situação de rua e outros grupos minorizados socialmente; b) A garantia de cotas com reserva de vagas específicas nos editais de fomento financiados conforme definições e percentuais previstos em ato normativo do Ministério da Cultura; e c) Adoção de medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), em acordo com Instrução Normativa nº 05, de 10 de agosto de 2023, de modo a contemplar: - no aspecto arquitetônico: recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação; |
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- no aspecto comunicacional: recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e - no aspecto atitudinal: a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral. |
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Informações sobre Sistema de Cultura local |
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Possui Conselho de Cultura? |
Não |
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Possui Plano de Cultura? |
Em elaboração |
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Possui Fundo de Cultura? |
Não |
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Termos e Condições |
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Autorizo a utilização dos meus dados |
Aceito |
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pessoais para fins de comunicação do |
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Ministério da Cultura, nos termos da |
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Lei 13.709/2018 (Lei Geral de |
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Proteção de Dados - LGPD). |
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Declaro para os devidos fins e sob as penas da lei, que possuo autorização do ente federativo para preenchimento deste Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR. |
Aceito |
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PAAR |
54KQDJKH |
Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:62B9E659