ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PLANO DE APLICAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC

Quarta-feira, maio 29, 2024

Plano Anual de Aplicação dos Recursos

(PAAR)

Atenção! Leia o texto a seguir antes de iniciar o preenchimento:

A elaboração do PAAR deve passar por um procedimento de planejamento participativo, o que pressupõe a realização de consultas e audiências públicas, com a participação de agentes culturais e a população local, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Cultura. O PAAR é um instrumento previsto na própria Lei da PNAB (parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022). Dúvidas sobre a elaboração do PAAR e preenchimento do formulário podem ser enviadas para o e-mail pnab@cultura.gov.br.

Dados do Plano de Ação

N.º do Plano de Ação:

30882120230005-017269

UF Ente Recebedor:

RN

Ente Recebedor:

MUNICIPIO DE VENHA-VER

CNPJ Ente Recebedor:

01.612.380/0001-88

Valor Total do Plano de Ação:

R$ 43.034,59

Masked Input

43 034.59

DADOS PARA CONTATO

Dados do (a) responsável pelo preenchimento do PAAR

Nome

Edimar Ferreira de Souza

Cargo

Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos

Telefone

(84) 98154-3222

E-mail

edimar.texto@gmail.com

Sou o gestor responsável pela pasta de cultura

Sim

 

Dados do (a) Gestor (a):

Informações sobre o (a) gestor (a) responsável pela pasta de cultura no ente.

Processo de Participação Social

Processo de Participação Social (Descreva como foi feito o processo de diálogo com a sociedade civil e traga informações gerais como locais, online/presencial, datas, quantidade de participantes, participação do Conselho de Cultura, outros):

Em atenção ao disposto na Lei 14.399 de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc e como parte do seu planejamento participativo de oitiva da sociedade civil para construção do Plano Anual de Aplicação dos Recursos – PAAR, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos estruturou um plano de escuta da comunidade, com realização reuniões presenciais com segmentos culturais e sociedade civil.

As reuniões presenciais foram marcadas por intenso diálogo com os trabalhadores da cultura e representantes de espaços e coletivos culturais, que, além de apresentarem propostas, auxiliaram no direcionamento da aplicação dos recursos, na descentralização das ações, na adoção de medidas de acessibilidade e ações afirmativas.

A primeira reunião pública, realizada em 22 maio foi amplamente divulgada e mobilizou os segmentos culturais, além de público espontâneo. Com a participação de 14 pessoas na reunião, a Política Nacional foi amplamente discutida, bem a importância do planejamento participativo para a aplicação dos recursos a serem recebidos, tomando como base na realidade do município. Foi aberto um período de encaminhamento de sugestões para esta aplicação.

Finalizado o período de encaminhamento de sugestões, a gestão da cultura promoveu no dia 29 de maio, reunião presencial para apresentação dos dados obtidos por meio das reuniões presenciais e sugestões enviadas. Esse momento de conclusão do processo de oitivas contou com a participação de 18 pessoas. Os segmentos culturais em plenária entenderam que haveria o remanejamento dos valores vinculados às ações e metas previstas no Plano de ação cadastrado na Plataforma TransfereGov., com apreciação do documento elaborado em conjunto e posterior aprovação unânime do PAAR.

Publicação da(s) Consulta(s) Pública(s) - Link(s), no caso de transmissão online ou do resultado da(s) consulta(s) pública(s) divulgado na internet:

As atas das reuniões, bem como convocação de escuta pública e registros fotográficos do momento, estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN:

https://venhaver.rn.gov.br/

https://www.venhaver.rn.gov.br/municipio/cultura/lei-aldir-blanc

https://venhaver.rn.gov.br/noticias/educacao/prefeitura-de-venha-ver-realiza-escuta-publica-para- elaboracao-do-plano-de-aplicacao-da-lei-aldir-blanc-2024

Metas

META - Ações Gerais

Valor Ação Atividade Estimado(R$) Execução ga Quantidade áreas

A atividade destina recursos para Forma de Produto/Entre periféricas e/ou de povos tradicionais?

Realização da Fomento Exposição R$ Cultural de Arte e 10.000,00 Cultura de Venha-Ver

Exposição Credenciam de ento (Lei Artes/Mostr 14.133/202 a/Feira 01 Sim 1) cultural realizada

 

Ação

Atividade

Valor Estimado (R$)

Forma de Execução

Produto/Entr ega

Quantidade

A atividade destina recursos para áreas periféricas e/ou de povos tradicionais?

Fomento Cultural

Publicação de Edital de premiação de mestres e trabalhador es de cultura

R$ 7.213,83

Chamament o público - Fomento a execução de ações culturais - Projeto (Decreto 11.453/202 3)

Prêmio Cultural concedido

12

Sim

Obras; Reformas e Aquisição de bens culturais

Aquisição de obras literárias para Biblioteca Pública Municipal

R$ 10.758,63

Licitações e contratos (Lei 14.133/202 1)

Bem cultural adquirido

100

Sim

Subsídio e manutençã o de espaços e organizaçõe s culturais

Subsídio mensal

R$15.062,1 3

Chamament o público - Fomento a execução de ações culturais - Projeto (Decreto 11.453/202 3)

Instituição Cultural subsidiada

05

Sim

 

META/AÇÃO - Custo Operacional (até 5%):

Atividade

Valor Estimado (R$)

Forma de Execução

Produto/Entrega

Quantidade

 

 

Parceria MROSC (Lei 13.019/2014)

Serviço ou profissional contratado

 

 

META/AÇÃO - Política Nacional de Cultura Viva - Chamamento Público - Lei 13.018/2014

Atividades

Valor Estimado(R$)

Quantidade Fomentada

A atividade destina recursos a áreas periféricas e/ou de povos e comunidades tradicionais?

Fomento a projetos continuados de Pontos de Cultura

 

 

Sim

Áreas periféricas e Ações afirmativas

 

Detalhar as atividades a serem realizadas em áreas periféricas urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais (respeitando, no mínimo, os 20% previstos no inciso II do art. 7º da Lei nº 14.399/2022):

Para cumprir o determinado na legislação, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto estabelecerá nos editais, a aplicação mínima de 20% dos recursos recebidos em ações realizadas em áreas periféricas urbanas e rurais, conforme a realidade municipal. Dessa forma, em todos os editais a serem publicados será obedecida a determinação legal de aplicação dos recursos nas ações de fomento à cultura, aquisição de bens e subsídio mensal. A decisão de vincular ao edital a obrigatoriedade da utilização de no mínimo 20% dos recursos recebidos em ações descentralizadas foi objeto de debate com a comunidade, do qual restou o entendimento de que as ações devem ser descentralizadas para contemplarem mais atores culturais e sociedade, com vistas à obtenção de maior êxito na estruturação da política cultural.

Informe as ações afirmativas que serão adotadas nas atividades previstas (de acordo com a Instrução Normativa MINC nº 10/2023):

Na realização dos procedimentos públicos de seleção de fomento serão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização, regionalização, diversificação e ampliação quantitativa de destinatários, linguagens culturais e regiões geográficas, com a implementação de ações afirmativas e de acessibilidade, nos termos do disposto no § 4º do art. 8º da Lei nº 14.399, de 2022. a) Mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipes compostas de forma representativa por mulheres, pessoas negras, pessoas e povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, camponeses, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas em situação de rua e outros grupos minorizados socialmente; b) A garantia de cotas com reserva de vagas específicas nos editais de fomento financiados conforme definições e percentuais previstos em ato normativo do Ministério da Cultura; e c) Adoção de medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), em acordo com Instrução Normativa nº 05, de 10 de agosto de 2023, de modo a contemplar: - no aspecto arquitetônico: recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

- no aspecto comunicacional: recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e - no aspecto atitudinal: a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

Informações sobre Sistema de Cultura local

Possui Conselho de Cultura?

Não

Possui Plano de Cultura?

Em elaboração

Possui Fundo de Cultura?

Não

Termos e Condições

 

Autorizo a utilização dos meus dados

Aceito

pessoais para fins de comunicação do

 

Ministério da Cultura, nos termos da

 

Lei 13.709/2018 (Lei Geral de

4

Proteção de Dados - LGPD).

 

 

Declaro para os devidos fins e sob as penas da lei, que possuo autorização do ente federativo para preenchimento deste Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR.

Aceito

PAAR

54KQDJKH


Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:62B9E659