ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 687 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020-ALTERA LEI 627/2018

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 687 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

 

Altera a Lei Ordinaria Municipal nº 627 de 26 de dezembro de 2018, que institui a gratificação de função especial para a Secretaria Municipal de Saude de Tibau do Sul/RN e da outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Esta lei altera a redação do artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 627 de 26 de dezembro de 2018

Art 2 º O artigo 1º da Lei Ordinaria Municipal nº 627 de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 1º - Fica instituída a Gratificação de APH (atendimento pré hospitalar) a ser concedida aos profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem e condutores/motoristas de ambulância, no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais)

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul, 24 de novembro de 2020.

 

ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
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