ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 426/2024
O Prefeito Municipal de Pureza/ Estado do Rio Grande do Norte, JOÃO DA FONSECA MOURA NETO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 006/2024, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado incisos ao Artigo 36 da Lei Municipal nº 222/2005, cuja redação passarão a ser a seguinte:
“Art. 36 - O Conselheiro Tutelar no efetivo exercício da função perceberá a título de remuneração o valor equivalente ao salário mínimo vigente mais 5% de gratificação:
§1° Remuneração mensal equivalente ao valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) a partir do mês de abril de 2024;
§2° A atualização da remuneração dos membros do Conselho Tutelar será feita anualmente, e, a partir do exercício de 2025, na mesma data e nos mesmos índices constantes na Lei de Revisão Geral Anual.”
Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:62D9782D