ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 765/2018

LEI N° 765/2018

 

Autoriza abertura de créditos suplementares e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO-RN

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo deste Município, autorizado a abrir, no corrente Exercício Financeiro, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada para o corrente ano, além do já autorizado na Lei Orçamentária vigente (Lei n° 747/2017, de 26/12/2017), bem como, o da Lei nº 755/2018, de 18/05/2018, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias às despesas das ações que serão executadas até o encerramento do ano de 2018.

 

Art. 2° - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Executivo que anulará valores de igual monta, nos termos da Lei Federal 4.320/64, em especial os prescritos no art. 43.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino-RN, em 02 de outubro de 2018.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Galvao Ribeiro Gomes
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