ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 765/2018
LEI N° 765/2018
Autoriza abertura de créditos suplementares e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO-RN
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo deste Município, autorizado a abrir, no corrente Exercício Financeiro, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada para o corrente ano, além do já autorizado na Lei Orçamentária vigente (Lei n° 747/2017, de 26/12/2017), bem como, o da Lei nº 755/2018, de 18/05/2018, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias às despesas das ações que serão executadas até o encerramento do ano de 2018.
Art. 2° - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Executivo que anulará valores de igual monta, nos termos da Lei Federal 4.320/64, em especial os prescritos no art. 43.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino-RN, em 02 de outubro de 2018.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Galvao Ribeiro Gomes
Código Identificador:62E135BF