ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.346, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 003/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Cria o § 6°, no art. 1°, na Lei Ordinária Municipal n° 1.252, de 5 de novembro de 2021, bem como o art. 1-A no mesmo diploma legal, e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.346.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.346 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 24 de janeiro de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.346, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

 

SÚMULA: Cria o § 6°, no art. 1°, na Lei Ordinária Municipal n° 1.252, de 5 de novembro de 2021, bem como o art. 1-A no mesmo diploma legal, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º. Fica criado os §6°, no art. 1°, da Lei Ordinária Municipal n° 1.252, de 5 de novembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1°. …………………

§ 6°. Para os servidores inativos, não serão necessários o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I e III deste artigo.”

Art. 2º. Fica criado o art. 1°-A na Lei Ordinária Municipal n° 1.252, de 5 de novembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1-A. "Poderão ser beneficiados com a presente lei os servidores públicos que não tenham gozado a licença prevista no art. 86 da Lei Complementar Municipal n° 1.144, de 10 de setembro de 2019, os quais receberão a conversão em pecúnia de forma parcelada, observado ao disposto no caput e no § 1°, ambos do art. 4° desta lei.

§ 1°. Para a situação prevista no caput deste artigo, não serão aplicados o disposto no § 2° do art. 4°, o disposto no art. 8° e o disposto no art. 9°, todos desta lei.

§ 2°. A situação prevista no caput deste artigo somente terá aplicabilidade até 31 de dezembro de 2024”

 

Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá validade até o dia 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 24 de janeiro de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:62E51116