ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
RECONHECEDOR: Município de Encanto/RN, CNPJ nº 08.355.760/0001-23.
CREDORA: NAYARA PEREIRA FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOCACIA INDIVIDUAL, CNPJ nº 45.902.520/0001-28.
OBJETO: Reconhecimento de dívida referente a contração de serviços advocatícios prestados para atendimento da demanda da Assistência Judiciária Gratuita do Município de Encanto/RN, vinculado à Secretaria de Assistência Social, do período correspondente de Janeiro de 2026.
VALOR TOTAL: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 37 e 38 da Lei nº 4.320/64, Decreto nº 62.115/68 e princípios da Administração Pública.
DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2026.
Encanto/RN, 22 de maio de 2026.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:62E9CB29