ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 712/2021

LEI MUNICIPAL N° 712/2021

 

“Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 com abertura de crédito especial”.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei;

Faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte lei:

Art. 1º - Fica inclusa no Plano Plurianual Lei Municipal nº 573/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 667/2020, Lei Orçamentária Anual Lei nº 675/2021, crédito especial na seguinte funcional programática:

Estrutura Organizacional

Unidade gestora:2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário:2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária:2006 - Sec. Municipal de Educação e Cultura

Classificação Funcional

Função:12 - Educação

Subfunção:122 - Administração Geral

Estrutura Programática

Programa:9 - EDUCAÇÃO

Ação:9 - Aquisição de Veículos Escolares

Natureza da Despesa

Categoria econômica:4 - Despesas de Capital

Grupo de despesa:4 - Investimentos

Modalidade de aplicação:90 - Aplicações Diretas

Elemento de despesa:52 - Equipamentos e Material Permanente

 

• Fonte de recursos: 1.113.0000 Transferências do FUNDEB - Impostos 30%

 

Valor R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais);

 

• Fonte de recursos: 1.120.0000 Transferência do Salário-Educação R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais);

• Fonte de recursos: 1.001.0000 Recursos Ordinários R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais).

 

Art. 2º – Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento da Prefeitura Municipal de Severiano Melo para o Exercício de 2021, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

Unidade Gestora:3 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão Orçamentário:3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:3001 - Sec. Municipal de Saúde Severiano Melo

Função:10 - Saúde

Subfunção:122 - Administração Geral

Programa:1 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Ação:2.73 - Enfrentamento da Emergência do novo Coronavírus – COVID-19

Despesa 337 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de recurso:12142100 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do FNS

VALOR R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

 

Unidade Gestora:3 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão Orçamentário:3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função:10 - Saúde

Subfunção:301 - Atenção Básica

Programa:8 - SAUDE PARA TODOS

Ação:2.53 - Manutenção da Atenção Básicas em Saúde

Despesa 237 3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso:10010000 - Recursos Ordinários

VALOR R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)

 

Unidade Gestora:3 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão Orçamentário:3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:3001 - Sec. Municipal de Saúde Severiano Melo

Função:10 - Saúde

Subfunção:122 - Administração Geral

Programa:1 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Ação:2.73 - Enfrentamento da Emergência do novo Coronavírus – COVID-19

Despesa 344 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de recurso:12130000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

Valor R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)

 

Unidade Gestora:2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão Orçamentário:2000 - Poder Executivo

Unidade Orçamentária:2005 - Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função:20 - Agricultura

Subfunção:122 - Administração Geral

Programa:1 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Ação:2.13 - Manutenção da Frota de Veículos da Sec. de Agricultura

Despesa 50 3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso:10010000 - Recursos Ordinários

Valor R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)

 

Unidade Gestora:2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão Orçamentário:2000 - Poder Executivo

Unidade Orçamentária:2004 - Sec. Municipal de Finanças

Função:4 - Administração

Subfunção:123 - Administração Financeira

Programa:1 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Ação:2.7 - Manutenção das Atividades de Secretaria de Finanças

Despesa 33 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado

Fonte de recurso:10010000 - Recursos Ordinários

Valor R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)

 

Unidade Gestora:2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão Orçamentário:2000 - Poder Executivo

Unidade Orçamentária:2006 - Sec. Municipal de Educação e Cultura

Função:12 - Educação

Subfunção:362 - Ensino Médio

Programa:9 - EDUCAÇÃO

Ação:2.72 - Manutenção do Transporte Escolar/PETERN Médio

Despesa 93 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de recurso:11250000 - Transf. de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados

Valor R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais)

 

Unidade Gestora:2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão Orçamentário:2000 - Poder Executivo

Unidade Orçamentária:2006 - Sec. Municipal de Educação e Cultura

Função:12 - Educação

Subfunção:362 - Ensino Médio

Programa:9 - EDUCAÇÃO

Ação:2.28 - Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio

Despesa 92 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de recurso:11230000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao PNATE

VALOR R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

 

Unidade Gestora:2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão Orçamentário:2000 - Poder Executivo

Unidade Orçamentária:2006 - Sec. Municipal de Educação e Cultura

Função:12 - Educação

Subfunção:306 - Alimentação e Nutrição

Programa:9 - EDUCAÇÃO

Ação:2.20 - Manutenção do Programa Alimentação Escolar - Creche - PNAE

Despesa 74 3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso:10010000 - Recursos Ordinários

Valor R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

 

Parágrafo Único – A alteração prevista na presente lei não onera o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2021.

 

Art. 3° – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos constantes do Plano Plurianual de investimentos para o Quadriênio 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, garantindo a compatibilidade com a Lei Orçamentária conforme artigo 166 da Constituição Federal.

 

Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, 08 de dezembro de 2021.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal


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