ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 712/2021
“Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 com abertura de crédito especial”.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei;
Faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica inclusa no Plano Plurianual Lei Municipal nº 573/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 667/2020, Lei Orçamentária Anual Lei nº 675/2021, crédito especial na seguinte funcional programática:
Estrutura Organizacional
Unidade gestora:2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão orçamentário:2000 - Poder Executivo
Unidade orçamentária:2006 - Sec. Municipal de Educação e Cultura
Classificação Funcional
Função:12 - Educação
Subfunção:122 - Administração Geral
Estrutura Programática
Programa:9 - EDUCAÇÃO
Ação:9 - Aquisição de Veículos Escolares
Natureza da Despesa
Categoria econômica:4 - Despesas de Capital
Grupo de despesa:4 - Investimentos
Modalidade de aplicação:90 - Aplicações Diretas
Elemento de despesa:52 - Equipamentos e Material Permanente
• Fonte de recursos: 1.113.0000 Transferências do FUNDEB - Impostos 30%
Valor R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais);
• Fonte de recursos: 1.120.0000 Transferência do Salário-Educação R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais);
• Fonte de recursos: 1.001.0000 Recursos Ordinários R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais).
Art. 2º – Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento da Prefeitura Municipal de Severiano Melo para o Exercício de 2021, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
Unidade Gestora:3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão Orçamentário:3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:3001 - Sec. Municipal de Saúde Severiano Melo
Função:10 - Saúde
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa:1 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Ação:2.73 - Enfrentamento da Emergência do novo Coronavírus – COVID-19
Despesa 337 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de recurso:12142100 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do FNS
VALOR R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Unidade Gestora:3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão Orçamentário:3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função:10 - Saúde
Subfunção:301 - Atenção Básica
Programa:8 - SAUDE PARA TODOS
Ação:2.53 - Manutenção da Atenção Básicas em Saúde
Despesa 237 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso:10010000 - Recursos Ordinários
VALOR R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)
Unidade Gestora:3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão Orçamentário:3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:3001 - Sec. Municipal de Saúde Severiano Melo
Função:10 - Saúde
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa:1 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Ação:2.73 - Enfrentamento da Emergência do novo Coronavírus – COVID-19
Despesa 344 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de recurso:12130000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Valor R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)
Unidade Gestora:2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão Orçamentário:2000 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária:2005 - Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função:20 - Agricultura
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa:1 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Ação:2.13 - Manutenção da Frota de Veículos da Sec. de Agricultura
Despesa 50 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso:10010000 - Recursos Ordinários
Valor R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
Unidade Gestora:2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão Orçamentário:2000 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária:2004 - Sec. Municipal de Finanças
Função:4 - Administração
Subfunção:123 - Administração Financeira
Programa:1 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Ação:2.7 - Manutenção das Atividades de Secretaria de Finanças
Despesa 33 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado
Fonte de recurso:10010000 - Recursos Ordinários
Valor R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Unidade Gestora:2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão Orçamentário:2000 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária:2006 - Sec. Municipal de Educação e Cultura
Função:12 - Educação
Subfunção:362 - Ensino Médio
Programa:9 - EDUCAÇÃO
Ação:2.72 - Manutenção do Transporte Escolar/PETERN Médio
Despesa 93 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de recurso:11250000 - Transf. de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados
Valor R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais)
Unidade Gestora:2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão Orçamentário:2000 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária:2006 - Sec. Municipal de Educação e Cultura
Função:12 - Educação
Subfunção:362 - Ensino Médio
Programa:9 - EDUCAÇÃO
Ação:2.28 - Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio
Despesa 92 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de recurso:11230000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao PNATE
VALOR R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Unidade Gestora:2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão Orçamentário:2000 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária:2006 - Sec. Municipal de Educação e Cultura
Função:12 - Educação
Subfunção:306 - Alimentação e Nutrição
Programa:9 - EDUCAÇÃO
Ação:2.20 - Manutenção do Programa Alimentação Escolar - Creche - PNAE
Despesa 74 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso:10010000 - Recursos Ordinários
Valor R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
Parágrafo Único – A alteração prevista na presente lei não onera o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2021.
Art. 3° – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos constantes do Plano Plurianual de investimentos para o Quadriênio 2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, garantindo a compatibilidade com a Lei Orçamentária conforme artigo 166 da Constituição Federal.
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, 08 de dezembro de 2021.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pessoa Jurídica Padrão
Código Identificador:630C0AB0