ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO MUNICIPAL Nº 046, DE 22 DE JULHO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 046, DE 22 DE JULHO DE 2026.
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Maxaranguape afetadas por Chuvas Intensas (1.3.2.1.4). Autoriza a dispensa de licitação para compras públicas emergenciais, concede benefícios eventuais, incluindo Aluguel Social, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO as intensas precipitações pluviométricas que ocasionaram o alagamento de ruas e residências, além do colapso de infraestruturas públicas e privadas;
CONSIDERANDO que os danos materiais e sociais causados afetaram diretamente a habitabilidade de diversas moradias, além do funcionamento de estabelecimentos comerciais locais;
CONSIDERANDO o parecer técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), atestando a gravidade dos estragos e a necessidade de resposta imediata do Poder Público;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e na Portaria MDR nº 260, de 02 de fevereiro de 2022;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada a Situação de Emergência nas áreas do Município de Maxaranguape atingidas pelo evento adverso de chuvas intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), conforme relatório da Defesa Civil Municipal.
Art. 2º - Mobiliza-se todo o sistema municipal sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º - Com base no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, fica autorizada a dispensa de licitação para a aquisição de bens, insumos, prestação de serviços e obras necessárias ao atendimento da situação emergencial.
§ 1º - O período de vigência para a realização de compras públicas e contratações diretas por dispensa emergencial será de até 1 (um) ano, contado a partir da publicação deste Decreto, ou até que a situação de emergência seja cessada.
§ 2º - É vedada a prorrogação dos contratos firmados com base na dispensa emergencial prevista neste artigo.
§ 3º - As contratações deverão limitar-se estritamente aos bens e serviços necessários ao atendimento da situação emergencial e à parcela das obras que possa ser concluída no prazo limite estipulado.
Art. 4º - Fica autorizada a concessão do benefício eventual de Aluguel Social e de ajuda supletiva de emergência às famílias desabrigadas ou desalojadas, cadastradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação-SEMASTH.
§ 1º O Aluguel Social consistirá no repasse de até R$ 400,00 reais mensais por família afetada, durante o período de até 3 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante parecer técnico emitido pelas técnicas de referência da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
§ 2º - Fica autorizada a distribuição imediata de cestas básicas, kits de higiene, colchões e água potável.
Art. 5º - Para além do socorro imediato, ficam autorizadas as seguintes medidas de mitigação e apoio à comunidade:
I - Entrada em Imóveis: Autorização aos agentes de defesa civil e resgate para adentrar em residências, em caso de risco iminente, para prestação de socorro ou determinação de evacuação coletiva (art. 5º, XI, da Constituição Federal).
II - Desapropriação Amigável ou Forçada: Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, dos imóveis privados necessários às obras de engenharia para contenção do rio e desassoreamento.
III - Mutirão de Limpeza e Saúde: Abertura de ações integradas de limpeza pública, desinfecção de vias e postos de vacinação/atendimento de saúde para prevenção de doenças veiculadas pela água (como leptospirose e hepatite A).
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais extraordinários para fazer face às despesas com o desastre.
Art. 7º - Este Decreto retroagirá seus efeitos a data do dia 21 de julho de 2026, quando iniciaram as ocorrências na região, vigorando pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, sem prejuízo da prorrogação do prazo das contratações citado no Art. 3º, nos termos da legislação federal aplicável.
Maxaranguape/RN, 23 de julho de 2026.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal
*Republicado por incorreção
Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:631E049D