ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SMMA, cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, disciplina o licenciamento e a fiscalização ambiental no âmbito do Município de São Miguel/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL aprovou e que sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SMMA, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, e estabelece normas sobre proteção, controle, preservação, conservação e recuperação do meio ambiente no território do Município de São Miguel/RN.

 

Art. 2º A Política Municipal de Meio Ambiente tem como fundamentos:

I – a dignidade da pessoa humana e o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado;

II – a sustentabilidade socioeconômica, ambiental e cultural;

III – a cooperação entre os entes federativos, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal nº 140/2011;

IV – a participação social e a transparência das decisões ambientais;

V – a prevenção, a precaução e o poluidor-pagador;

VI – a integração entre políticas públicas setoriais;

VII – a valorização dos conhecimentos tradicionais e comunitários;

VIII – a educação ambiental como instrumento de cidadania.

 

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:

I – compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

II – prevenir, controlar e mitigar a poluição e a degradação ambiental;

III – assegurar a recuperação de áreas degradadas;

IV – promover a gestão integrada de resíduos sólidos, recursos hídricos, biodiversidade e clima;

V – estimular a participação popular na gestão ambiental;

VI – assegurar a cooperação com a União, o Estado do Rio Grande do Norte e os consórcios públicos intermunicipais.

 

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 4º São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente, entre outros:

I – o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SMMA;

II – o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA;

III – o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA;

IV – o licenciamento ambiental de impacto local;

V – a fiscalização ambiental;

VI – a educação ambiental;

VII – os planos, programas e relatórios de gestão ambiental;

VIII – a criação de unidades de conservação municipais, integradas ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.

 

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SMMA

 

Art. 5º O SMMA é o conjunto articulado de órgãos, entidades e instrumentos destinados à formulação, execução e fiscalização da Política Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 6º Integram o SMMA:

I – órgão central: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

II – órgãos auxiliares: demais Secretarias Municipais e entidades da administração indireta;

III – órgão colegiado: Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA;

IV – órgãos executores: setor técnico de meio ambiente do Município, ou mediante convênio, o IDEMA/RN, a União e os consórcios públicos.

 

Art. 7º O Município poderá firmar convênios, acordos e termos de cooperação técnica com a União, o Estado do Rio Grande do Norte, consórcios públicos intermunicipais, universidades, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil para execução das políticas ambientais.

 

TÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA

 

Art. 8º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, órgão colegiado, paritário, consultivo e deliberativo, vinculado ao SMMA.

 

Art. 9º O COMDEMA será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, assegurada a paridade.

 

Art. 10 A composição do COMDEMA será a seguinte, assegurada a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil e garantindo número total ímpar de membros:

I – Poder Público:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 01 (um) representante da Câmara Municipal de São Miguel;

 

II – Sociedade Civil:

a) 01 (um) representante de sindicatos rurais ou de trabalhadores;

b) 01 (um) representante de associações comunitárias locais;

c) 01 (um) representante de entidade de classe (OAB, CREA ou congênere sediada no Município);

d) 01 (um) representante de organização não governamental ambiental atuante no Município;

III - Membro Técnico Independente.

01 (um) representante de instituição acadêmica, técnica ou de pesquisa ambiental, pública ou privada, sediada ou atuante no Município ou região, indicado em lista tríplice;

§1º Para cada membro titular haverá um suplente, e o mandato será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo a participação no COMDEMA considerada de relevante interesse público e não remunerada;

§2º O membro técnico independente não afetará a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil e atuará como voto de qualidade somente quando necessário para decisões colegiadas;

§3º O funcionamento do COMDEMA será disciplinado por Regimento Interno próprio, a ser aprovado pelo plenário do Conselho na primeira reunião ordinária. O Regimento disporá sobre a organização das reuniões, procedimentos administrativos, processos de votação e demais normas de deliberação. A Presidência, a Vice-Presidência e a Secretaria Executiva serão eleitas entre os membros titulares do Conselho, por maioria simples, para mandato coincidente com o mandato dos conselheiros, permitida uma recondução.

 

Art. 11 Compete ao COMDEMA:

I – propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;

II – acompanhar e avaliar a execução dos planos e programas ambientais;

III – deliberar, em última instância administrativa, sobre penalidades ambientais aplicadas pelo Município;

IV – propor normas e padrões de proteção ambiental, respeitada a legislação federal e estadual;

V – acompanhar a aplicação dos recursos do FMMA;

VI – estimular a educação e a conscientização ambiental.

 

TÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA

 

Art. 12 Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 13 Constituem receitas do FMMA:

I – dotações orçamentárias próprias, suplementações e créditos adicionais;

II – multas ambientais de competência municipal;

III – compensações ambientais;

IV – convênios, acordos e doações;

V – preços públicos e taxas municipais decorrentes de serviços ambientais de impacto local;

VI – outras receitas legalmente destinadas.

 

Art. 14 A aplicação dos recursos do FMMA observará o PPA, a LDO e a LOA.

 

Art. 15 O Executivo apresentará relatório anual de receitas e despesas do FMMA ao COMDEMA e à Câmara Municipal.

 

TÍTULO V

DO LICENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 16 Compete ao Município, por meio do SMMA, licenciar atividades ou empreendimentos de impacto local, nos termos da Lei Complementar Federal nº 140/2011.

 

Art. 17 O Município poderá delegar ou compartilhar o exercício das competências de licenciamento e fiscalização ambiental mediante convênio com o IDEMA/RN, a União ou consórcios públicos.

 

Art. 18 O licenciamento ambiental municipal seguirá normas e critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, pela legislação federal, estadual e por esta Lei.

 

Art. 19 A fiscalização ambiental será exercida pelos agentes municipais designados, com poder de polícia administrativa.

 

TÍTULO VI

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 20 A Secretaria Municipal de Educação, em cooperação com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, implementará programas de educação ambiental na rede municipal de ensino, conforme a Lei Federal nº 9.795/1999.

 

TÍTULO VII

DAS TAXAS AMBIENTAIS

 

Art. 21 O Município poderá instituir taxas pela análise e expedição de licenças ambientais apenas em atividades de impacto local, nos termos da Lei Complementar Federal nº 140/2011.

 

Parágrafo único. É vedada a cobrança de taxas em hipóteses já sujeitas a taxas estaduais ou federais.

 

TÍTULO VIII

DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS

 

Art. 22 O Município poderá criar unidades de conservação municipais, observada a Lei Federal nº 9.985/2000 – SNUC.

 

Art. 23 A gestão das unidades de conservação municipais será definida por regulamento, podendo contar com apoio de órgãos estaduais, federais e da sociedade civil.

 

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 24 A implementação desta Lei observará a capacidade administrativa e financeira do Município, podendo ser progressiva, mediante convênios e cooperação técnica.

 

Art. 25 Os casos omissos serão regulamentados por decreto do Poder Executivo, ouvido o COMDEMA.

 

Art. 26 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

São Miguel/RN, em 22 de dezembro de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO REGO LIMA

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SMMA, cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, disciplina o licenciamento e a fiscalização ambiental no âmbito do Município de São Miguel/RN, e dá outras providências.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei Complementar nº 005/2025 do executivo, sanciona a presente Lei Complementar Nº 008 em 22 de dezembro de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

São Miguel/RN, em 22 de dezembro de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito


Publicado por:
Jordao Lima Moreno
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