ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DO PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029

LEI nº 096, de 22 de dezembro de 2025

 

Institui o Plano Plurianual do Município de Ipanguaçu para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele(a) sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Ipanguaçu para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, bem como no inciso V do art.145 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental que estabelece, de forma setorial e integrada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e demais delas decorrentes, assim como para aquelas relativas a programas de duração continuada, objetivando a execução e a gestão das políticas públicas municipais.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

 

I – Eixo: agrupamento temático que organiza as áreas de atuação da gestão pública por especialidades afins;

II – Objetivo: resultado a ser alcançado com a execução dos programas;

III – Diretriz: conjunto de critérios orientadores de ação e decisão, compreendendo, entre outros, a simplificação do plano, a responsabilidade fiscal, a avaliação contínua do planejamento e a busca por resultados efetivos;

IV– Estratégia: combinação de meios e recursos voltados ao alcance dos objetivos;

V– Programa: conjunto articulado de ações destinadas à consecução de um objetivo comum, classificado em:

 

a) Finalístico – quando o resultado se materializa em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade;

 

b) Gestão de Políticas Públicas – quando abrange formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas;

c) Apoio Administrativo – quando envolve ações de natureza tipicamente administrativa;

 

VI– Indicador: parâmetro de mensuração e avaliação dos resultados dos programas;

VII – Ação: operação que gera bens ou serviços vinculados a objetivos de programas, subdividindo-se em:

a) Projeto – conjunto de operações com prazo determinado e produto específico;

b) Atividade – operações contínuas ou permanentes que resultam em produto;

c) Operação Especial – despesas que não contribuem diretamente para a manutenção ou ampliação da ação governamental;

d)Parcerias – ações desenvolvidas em cooperação com instituições privadas ou entes federados.

 

Art. 3º As prioridades da Administração Pública Municipal para o período de 2026 a 2029, detalhadas no Anexo desta Lei, estão organizadas nos seguintes Eixos:

I – Cidade Humana: mobilidade urbana e acessibilidade; vulnerabilidade social; habitação;

II – Cidade Saudável: educação e qualificação; cultura, esporte e lazer; saúde;

III– Cidade Legal: regulação e ordenamento urbano; cidadania, transparência e participação; gestão pública para resultados; fortalecimento institucional;

IV– Cidade Sustentável: saneamento e meio ambiente;

V – Cidade Empreendedora: ambiente de negócios e inovação; diversificação econômica; logística e atividade portuária;

VI – Promoção, Proteção e Defesa de Crianças e Adolescentes (Agenda Transversal), em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e normas correlatas.

 

§ 1º Considera-se Agenda Transversal o conjunto articulado de políticas públicas de diferentes áreas, destinadas a enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no Município.

 

§ 2º O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e publicar oficialmente a Agenda Transversal referida neste artigo.

 

Art. 4º O Plano Plurianual é estruturado em programas dos Poderes Executivo e Legislativo, harmonizados com as áreas de resultado e com as orientações estratégicas de governo.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 5º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, dependerá de iniciativa do Poder Executivo mediante Projeto de Lei específico ou de Revisão Anual do PPA.

 

Art. 6º A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá promover ajustes no PPA, compreendendo inclusão, alteração ou exclusão de programas, desde que respeitada a coerência com as áreas de resultado definidas nesta Lei.

 

Art. 7º A inclusão, exclusão ou alteração de ações nos programas poderá ser realizada por intermédio da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, com a devida vinculação ao respectivo programa.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá adequar metas das ações orçamentárias às alterações promovidas na Lei Orçamentária Anual, preservando a compatibilidade com os objetivos e programas do PPA.

 

Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a alterar o órgão ou unidade orçamentária responsável pela execução de programas e ações.

 

Art. 9º Os valores consignados no PPA têm caráter indicativo e não constituem limites à execução orçamentária, observadas as respectivas leis orçamentárias e créditos adicionais.

 

Art. 10. A codificação de programas e ações do PPA será reproduzida nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais, em suas alterações e nas revisões do próprio Plano.

 

Art. 11. Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Transporte:

 

I – incluir, excluir ou alterar indicadores de programas, com a respectiva mensuração;

II – alterar, incluir ou excluir produtos, unidades de medida e metas das ações.

 

CAPÍTULO III

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 12. Os programas do PPA serão monitorados e avaliados mediante processo sistemático, integrado e institucionalizado de análise das políticas públicas, com vistas ao aprimoramento da gestão e da qualidade do gasto público.

 

§ 1º A coordenação do processo de monitoramento e avaliação caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Transporte, que expedirá normas e instruções complementares.

 

§ 2º Os órgãos responsáveis pela execução deverão:

 

I – elaborar plano executivo de monitoramento e avaliação para o período 2026–2029, submetendo-o à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Transporte;

II – observar normas, instruções e prazos para registro das informações de execução física e financeira.

 

§ 3º A partir do segundo ano de vigência desta Lei, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até o dia 31 de maio de cada exercício, relatório de avaliação do PPA.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 13. As metas e prioridades para o exercício de 2026, definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias correspondente, observarão o disposto no Anexo desta Lei.

 

Art. 14. O Poder Executivo deverá divulgar no Portal da Transparência do Município:

 

I – o texto integral desta Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua publicação;

II– os relatórios anuais de avaliação do PPA 2026–2029;

III– as versões atualizadas do PPA após revisões legais.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, 22 de dezembro de 2025.

 

JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Cezar Cavalcante de Matos
Código Identificador:63284D49