ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 234, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da constituição federal e art. 26 da constituição estadual e dá outras providências.

 

Considerando que a municipalidade vem adotando as medidas necessárias na busca da realização de concurso público através da terceirização de atividades de apoio em busca da redução do limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal para, em ato contínuo, realizar o concurso público para ocupação dos cargos aventados no presente projeto de lei;

 

Considerando que a edilidade publicou o DECRETO Nº 052, de 18 de outubro de 2022, no qual dispõe uma série de medidas visando a redução do gasto de despesa com pessoal e que no presente projeto de lei há diminuição dos quantitativos de cargos anteriormente impostos na Lei 198/2021, restando caracterizado que a municipalidade está em busca de equilibrar as finanças com a manutenção dos serviços públicos de relevância, razão pela qual somente vai operar com a quantidade estritamente essencial.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.

 

Art. 2º. Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

a) Assistência a situações de calamidade pública ou emergência;

b) Combate a surtos endêmicos;

c) Substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;

d) Em face ao déficit de servidores efetivos no Município, já que não fora realizado concurso público nos últimos 15 (quinze) anos;

e) Execução de convênios, programas federais ou projetos especiais;

f) Nos casos de necessidade do serviço de atendimento à população, enquanto não adaptado o plano de cargos dos servidores do município e o consequente concurso público.

 

Art. 3º. É de natureza administrativa e não contratual, trabalhista ou funcional estatutária, a contratação a que se refere o artigo anterior.

 

Parágrafo único - A contratação a que se refere o art. 1º não origina nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita desta Lei.

 

Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, com duração não superior a 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. e extinguir-se-á:

 

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III – por iniciativa do Município.

 

§1º. No caso do inciso II, a extinção do contrato deverá ser comunicada com a

antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§2º. A extinção do contrato de que trata o inciso III ocorrerá em decorrência da

conveniência ou oportunidade administrativa.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado, nos moldes desta Lei.

 

Art. 6º. As contratações somente poderão ser feitas com disponibilidade da dotação orçamentária com saldo suficiente.

 

Art. 7º. O salário do contratado não será superior ao do servidor ocupante do cargo efetivo, ou correlato nos casos em que não houver cargo de igual nomenclatura.

 

Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:

 

a) Pelo término do prazo contratual;

b) Por iniciativa do Contratado ou Contratante.

 

Parágrafo único - A extinção do contrato, no caso da alínea “b”, será comunicada pela Administração Pública por escrito ao contratado.

 

Art. 9º. O pessoal contratado, nos termos desta Lei, ficará sujeito as normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 02 (dois) do mês de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, 23 janeiro de 2023.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:632F3A33