ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 384/2013 - ASSEGURA AOS ESTUDANTES O DIREITO DE MEIA ENTRADA EM ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 384/2013

Sancionada em 10 de Setembro de 2013

Assegura aos Estudantes o direito de meia entrada em espetáculos Esportivos, Culturais e de Lazer, neste município e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS, Estado do Rio Grande do Norte, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Será assegurado um abatimento de 50% aos estudantes matriculados nas escolas de ensino fundamental, médio, ensino profissionalizante, ou cursos livres de educação geral, autorizados pela SECD-RN e os estudantes universitários, nos preços de ingressos de casas de shows, clubes, campo de futebol, quadra de esportes, circos, teatros, cinemas, parque de diversões e entretenimento e outras atividades de natureza sócio cultural e desportiva.

 

Parágrafo primeiro: Para efeito desta lei, será considerado estudante, o portador da Carteira de Identidade estudantil, emitida por qualquer entidade estudantil, devidamente autorizada pela legislação competente.

 

Parágrafo segundo: O desconto tratado no artigo 1º desta lei se estende a qualquer promoção realizada.

 

Art. 2º - O não cumprimento desta lei, por parte dos proprietários, dirigentes, promotores de eventos e essas atividades no âmbito deste município, implicará nas aplicações das penalidades legais.

 

Penalidades:

 

Multa no valor de 10 salários mínimos no não cumprimento da lei;

 

Fechamento do estabelecimento no prazo de 180 dias em caso de reincidência; e

 

Implicará na cassação da licença para autorização de funcionamento por um ano.

 

Art. 3º - Caberá ao poder executivo Municipal, por meio de seus órgãos da cultura, esporte e lazer, conselho municipal de defesa do consumidor, polícia militar ministério público em representatividade a esta comarca, a fiscalização e o cumprimento das penalidades.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Jardim de Angicos/RN, 10 de Setembro de 2013.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos/RN


Publicado por:
Rosilene Borges Lucindo
Código Identificador:6334A363