ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 384/2013 - ASSEGURA AOS ESTUDANTES O DIREITO DE MEIA ENTRADA EM ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 384/2013
Sancionada em 10 de Setembro de 2013
Assegura aos Estudantes o direito de meia entrada em espetáculos Esportivos, Culturais e de Lazer, neste município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS, Estado do Rio Grande do Norte, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Será assegurado um abatimento de 50% aos estudantes matriculados nas escolas de ensino fundamental, médio, ensino profissionalizante, ou cursos livres de educação geral, autorizados pela SECD-RN e os estudantes universitários, nos preços de ingressos de casas de shows, clubes, campo de futebol, quadra de esportes, circos, teatros, cinemas, parque de diversões e entretenimento e outras atividades de natureza sócio cultural e desportiva.
Parágrafo primeiro: Para efeito desta lei, será considerado estudante, o portador da Carteira de Identidade estudantil, emitida por qualquer entidade estudantil, devidamente autorizada pela legislação competente.
Parágrafo segundo: O desconto tratado no artigo 1º desta lei se estende a qualquer promoção realizada.
Art. 2º - O não cumprimento desta lei, por parte dos proprietários, dirigentes, promotores de eventos e essas atividades no âmbito deste município, implicará nas aplicações das penalidades legais.
Penalidades:
Multa no valor de 10 salários mínimos no não cumprimento da lei;
Fechamento do estabelecimento no prazo de 180 dias em caso de reincidência; e
Implicará na cassação da licença para autorização de funcionamento por um ano.
Art. 3º - Caberá ao poder executivo Municipal, por meio de seus órgãos da cultura, esporte e lazer, conselho municipal de defesa do consumidor, polícia militar ministério público em representatividade a esta comarca, a fiscalização e o cumprimento das penalidades.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Jardim de Angicos/RN, 10 de Setembro de 2013.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Constitucional do Município de Jardim de Angicos/RN
Publicado por:
Rosilene Borges Lucindo
Código Identificador:6334A363