ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1119/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1119/2026

 

Dispõe sobre a instituição do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI de créditos tributários no âmbito do Município de Maxaranguape/RN, estabelece condições especiais para regularização de débitos inscritos em dívida ativa, em caráter excepcional e temporário, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

A SENHORA MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Maxaranguape/RN, o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, de caráter excepcional, transitório e facultativo, destinado a promover a regularização exclusivamente de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal, definitivamente constituídos, inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são passíveis de inserção no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI os créditos tributários definitivamente constituídos e inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, em especial, os seguintes tributos:

I – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício de 2025 e em anos anteriores;

II – Taxa de Acondicionamento, Remoção, Controle, Transporte e Destinação Final do Lixo, cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício de 2025 e em anos anteriores;

III – Taxa de Localização de Estabelecimento de qualquer natureza, cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício de 2025 e em anos anteriores;

IV – Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Instalações de Estabelecimento de qualquer natureza, cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício de 2025 e em anos anteriores;

V – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025.

§ 1º Incluem-se neste Programa os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por inadimplência.

§ 2º Não se incluem no PPI os débitos decorrentes de infrações praticadas mediante fraude, dolo, simulação, falsificação ou adulteração de documentos, bem como as multas por descumprimento de obrigações acessórias.

 

CAPÍTULO II

DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA E DAS ETAPAS

Art. 3º O Programa de Parcelamento Incentivado – PPI será implementado em etapas.

§ 1º Fica instituída, por esta Lei, a PRIMEIRA ETAPA do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado, de forma facultativa e mediante decreto devidamente motivado, a instituir EVENTUAL SEGUNDA ETAPA do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, desde que demonstrado o interesse público e observados os limites e condições previstos nesta Lei.

§ 3º A eventual segunda etapa deverá observar intervalo mínimo de 30 (trinta) dias em relação ao término da primeira etapa e conter condições menos vantajosas que as previstas para a primeira etapa.

CAPÍTULO III

DA PRIMEIRA ETAPA DO PROGRAMA

Art. 4º Os créditos incluídos na PRIMEIRA ETAPA do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI poderão ser quitados com redução de juros e multas, observadas as seguintes condições:

I – 90% (noventa por cento) de redução para pagamento em parcela única;

II – 85% (oitenta e cinco por cento) de redução para pagamento em até 6 (seis) parcelas;

III – 75% (setenta e cinco por cento) de redução para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

IV – 70% (setenta por cento) de redução para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

V – 65% (sessenta e cinco por cento) de redução para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;

VI – 60% (sessenta por cento) de redução para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas;

VII – 30% (trinta por cento) de redução para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas.

§ 1º As reduções previstas neste artigo aplicam-se exclusivamente sobre juros de mora e multas, não alcançando o valor principal do crédito.

§ 2º O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e de R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoa jurídica.

Art. 5º A PRIMEIRA ETAPA do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI terá prazo de adesão de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do decreto regulamentador.

§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por até 30 (trinta) dias, mediante decreto do Poder Executivo, por razões de conveniência e interesse público.

 

CAPÍTULO IV

DA EVENTUAL SEGUNDA ETAPA DO PROGRAMA

Art. 6º A eventual segunda etapa do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, se instituída, será regulamentada por decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. Os percentuais de redução de juros e multas da segunda etapa deverão ser obrigatoriamente inferiores aos previstos para a primeira etapa.

 

CAPÍTULO V

DA ADESÃO, CONSOLIDAÇÃO E CONDIÇÕES

Art. 7º O ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI dar-se-á por opção do contribuinte, mediante requerimento na forma estabelecida em regulamento.

§ 1º A formalização do pedido de ingresso no PPI implica o reconhecimento irrevogável e irretratável dos débitos nele incluídos, para todos os fins de direito.

§ 2º A adesão ao Programa fica condicionada à desistência de eventuais ações, embargos à execução fiscal, exceções de pré-executividade, recursos e impugnações administrativas ou judiciais, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se fundam, bem como à comprovação do recolhimento de custas e encargos eventualmente devidos.

§ 3º A adesão e a permanência no Programa ficam condicionadas à regularidade dos débitos vencidos da Fazenda Pública Municipal relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2026, em observância aos princípios da moralidade administrativa e do equilíbrio fiscal.

§ 4º Os depósitos judiciais existentes somente poderão ser levantados para fins de pagamento do débito incluído no PPI.

§ 5º Após a quitação integral da dívida incluída no PPI, eventual saldo remanescente de depósitos judiciais será levantado pelo contribuinte.

Art. 8º A consolidação dos débitos terá por base a data da formalização do pedido e resultará da soma do valor principal, atualização monetária, juros de mora, multas, custas, despesas processuais e demais acréscimos legais, nos termos da legislação aplicável.

Parágrafo único. O pedido de parcelamento não implica novação, transação ou extinção das garantias existentes, que permanecerão válidas até a quitação integral do débito.

Art. 9º A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI implicará o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor consolidado e negociado do débito.

§ 1º Os honorários advocatícios deverão ser pagos obrigatoriamente em parcela única:

I – juntamente com o pagamento da parcela única do débito principal, quando o contribuinte optar pelo pagamento à vista; ou

II – na mesma data do vencimento da primeira parcela, quando o contribuinte optar pelo pagamento parcelado.

 

CAPÍTULO VI

DO PAGAMENTO E DO CANCELAMENTO

Art. 10. O vencimento da parcela única ou da primeira parcela do parcelamento ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da formalização da adesão.

Parágrafo único. As demais parcelas vencerão mensalmente, na forma prevista em regulamento.

Art. 11. O parcelamento será cancelado automática e definitivamente nas seguintes hipóteses:

I – não pagamento, no vencimento, da parcela única ou da primeira parcela;

II – atraso superior a 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) parcelas alternadas;

III – não pagamento dos honorários advocatícios no prazo legal;

IV – propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos incluídos no PPI.

Art. 12. O cancelamento implicará:

I – perda imediata dos benefícios concedidos;

II – abatimento dos valores pagos do montante original;

III – recomposição integral dos acréscimos legais originalmente incidentes sobre o saldo remanescente;

IV – retomada imediata da cobrança administrativa ou judicial do crédito.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. A aplicação desta Lei não autoriza restituição ou compensação de valores já pagos.

Art. 14. O Programa de Parcelamento Incentivado – PPI não gera direito adquirido.

Art. 15. O Programa de Parcelamento Incentivado – PPI será administrado pela Procuradoria Geral do Município – PGM.

Art. 16. O Poder Executivo expedirá as normas regulamentares necessárias à execução desta Lei.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Maxaranguape/RN, 14 de abril de 2026.

 

MARIA ERENIR FREITA DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
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