ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 365 DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 365 DE 2022

 

Altera a Lei Municipal nº 201, de 28 de janeiro de 2009, e a Lei Municipal nº 253, de 03 de junho de 2013, que tratam da nova estrutura organizacional dos cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria o Secretaria Municipal de Tributação e a Secretaria Municipal de Defesa Social, e dá outras providências.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 201/2009, e artigo 1º da Lei Municipal nº 253/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - A Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Lagoa D’Anta/RN é composta pelos órgãos constantes dos anexos I ao XVI, que integram a presente Lei.

Parágrafo único: Os anexos I ao XVI compõem respectivamente os seguintes órgãos:

 

I – Gabinete do Prefeito;

II – Procuradoria Jurídica;

III – Secretaria de Administração;

IV – Secretaria de Finanças;

V – Secretaria de Educação;

VI – Secretaria de Saúde;

VII – Secretaria de Assistência Social;

VIII – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;

IX – Secretaria de Agricultura;

X – Secretaria de Transportes;

XI – Secretaria de Cultura e Turismo;

XII – Secretaria de Esportes;

XIII – Secretaria de Meio Ambiente;

XIV – Secretaria de Tributação;

XV – Secretaria de Defesa Social;

XVI – Controladoria Geral do Município.

Art. 2º - Altera o § 1º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 201/2009, e o artigo 2º, da Lei Municipal nº 253/2013, que passa a vigorar seu parágrafo único com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único - Dos 76 cargos comissionados e das 15 funções gratificadas, dispostas pela Lei Municipal nº 116/1997, a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Lagoa D’Anta/RN passa a contar com 98 (noventa e oito) cargos comissionados e 23(vinte e Três) funções gratificadas, de acordo com as simbologias e remunerações constantes dos anexos.”

Art. 3º - Ficam extintos do quadro de provimento em comissão deste Município, 01 (um) cargo de tesoureiro, de simbologia CC4, e 01 (um) cargo de Assessor da Junta de Serviço Militar, de simbologia CC4, e 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Arrecadação Tributária, de simbologia CC9.

CAPÍTULO II

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

Art. 4º - Fica instituída a Secretaria Municipal de Tributação de Lagoa D’Anta/RN, tendo como objetivo precípuo efetuar a organização base do sistema tributário local.

Art. 5º - À Secretaria Municipal de Tributação compete:

I - dirigir e executar a política tributária do Município;

II - realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros;

III - manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;

IV - aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização;

V - orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;

 

VI - informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;

VII - inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasória;

VIII – instaurar, em relação aos seus servidores, processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no serviço público:

IX – proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

X – exercer outras atividades correlatas.

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Tributação possui a seguinte estrutura organizacional básica:

I – Secretário(a) Municipal de Tributação;

II – Secretário(a) Adjunto(a) de Tributação;

III – Fiscal de Tributos;

III – Assessor Especial I.

Parágrafo Único. Os cargos previstos nos incisos I ao III do Caput deste artigo são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, mediante Portaria, bem como, deverão ser ocupados por pessoas de nível médio completo.

CAPÍTULO III

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

Art. 7º - Fica instituída a Secretaria Municipal de Defesa Social de Lagoa D’Anta-RN, tendo como competência o seguinte:

 

I - formular a Política Municipal de Segurança em consonância com a Política Estadual e a Política Nacional de Segurança;

II - garantir a elaboração e formulação das diretrizes da política de Defesa Civil e a elaboração e implementação do Plano Municipal de Defesa Civil;

III - promover a articulação dos órgãos públicos municipais visando planejar e implementar políticas públicas de prevenção da violência e ações de promoção da segurança urbana com ênfase nas políticas públicas urbanas e sociais e na promoção da cidadania e dos direitos humanos;

IV - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança urbana, a fiscalização do trânsito, a proteção dos bens, serviços e instalações municipais e a colaboração na segurança pública, na forma da Lei;

V - estabelecer diretrizes, controle e fiscalização do trânsito, firmando convênio com os órgãos de segurança estadual, quando necessário;

VI - estabelecer parcerias com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando ação integrada no Município, inclusive com planejamento e integração das comunicações;

VII - assegurar o funcionamento prático dos mecanismos de participação social e comunitária nas questões relacionadas à segurança urbana e à atuação da Secretaria; VIII - coordenar as ações da Junta do Serviço Militar instalada no município, em harmonia com os demais agentes;

IX - favorecer a articulação, o intercâmbio de experiências entre os municípios da Região agreste visando o planejamento conjunto de ações integradas e intermunicipais de segurança pública;

X - estabelecer diretrizes para a sua atuação.

 

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Defesa Social possui a seguinte estrutura organizacional básica:

I – Secretário(a) Municipal de Defesa Social;

II – Secretário(a) Adjunto(a) de Defesa Social;

III – Assessor Especial I.

Parágrafo Único. Os cargos previstos nos incisos I ao III do Caput deste artigo são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, mediante Portaria, bem como, deverão ser ocupados por pessoas de nível médio completo.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - As competências e atribuições dos cargos criados por meio da presente Lei poderão ser complementados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 10 – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alugar ou adquirir bem imóvel para sediar e viabilizar o funcionamento de qualquer das secretarias acima instituídas.

Art. 11 - Autoriza-se o remanejamento e/ou ajustes de créditos orçamentários para execução da presente Lei.

Art. 12 - Os demais artigos da Lei Municipal nº 201/2009 e da Lei Municipal nº 253/2013 permanecem inalterados.

Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ANEXO I

1- GABINETE DO PREFEITO

 

Especificação de Cargo

Quantidade de Vagas

Símbolo

Requisitos Mínimos

Remuneração/Gratificação

Chefe de Gabinete

01

CC4

Ensino Médio

R$ 2.900,00

Assessor(a) de Gabinete

02

CC8

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

Assessor(a) Especial I

04

CC9

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

 

ANEXO II

2- PROCURADORIA JURÍDICA

 

Especificação de Cargo

Quantidade de Vagas

Símbolo

Requisitos Mínimos

Remuneração/Gratificação

Procurador(a) Jurídico Geral

01

CC1

Ensino Superior

R$ 4.000,00

Procurador(a) Jurídico Adjunto(a)

01

CC2

Ensino Superior

R$ 3.000,00

Assessor(a) Jurídico(a) Especial II

01

CC3

Ensino Superior

R$ 2.500,00

Assessor(a) Jurídico(a) Especial III

01

CC5

Ensino Superior

R$ 2.000,00

 

ANEXO III

3- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

Especificação de Cargo

Quantidade de Vagas

Símbolo

Requisitos Mínimos

Remuneração/Gratificação

Secretário(a) de Administração

01

CC4

Ensino Médio

R$ 2.900,00

Secretário(a) Adjunto

01

CC8

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

Diretor(a) de Recursos Humanos

01

CC9

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

Diretor(a) do Departamento

de Material e Patrimônio

01

CC9

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

Pregoeiro(a)

01

CC8

Ensino Médio

R$ 1.700,00

Coordenador do Arquivo Geral do Município

01

FG1

Ensino Fundamental

R$ 600,00

Assessor Especial I

03

CC9

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

 

ANEXO IV

4- SECRETARIA DE FINANÇAS

 

Especificação de Cargo

Quantidade de Vagas

Símbolo

Requisitos Mínimos

Remuneração/Gratificação

Secretário(a) de Finanças

01

CC4

Ensino Médio

R$2.900,00

Secretário(a) Adjunto

01

CC8

Educação Fundamental

R$ 1.212,00

Assessor Especial I

04

CC9

Educação Fundamental

R$ 1.212,00

 

ANEXO V

5- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Especificação de Cargo

Quantidade de Vagas

Símbolo

Requisitos Mínimos

Remuneração/Gratificação

Secretário(a) de Educação

01

CC4

Ensino Médio

R$ 2.900,00

Secretário(a) Adjunto

01

CC8

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

Orientador Educacional

01

CC8

Ensino Superior/Pedagogia

R$ 1.212,00

Diretor do Programa de Alimentação Escolar

01

CC8

Ensino Médio

R$ 1.212,00

Diretor da Escola Municipal Felipe André Bezerril Souto

01

FG1

Ensino Médio

R$ 600,00

Vice-Diretor da Escola Felipe André Bezerril Souto

01

FG4

Ensino Médio

R$ 300,00

Diretor da Creche

01

FG3

Ensino Médio

R$ 400,00

Diretor de Escola

04

FG3

Ensino Médio

R$ 400,00

Coordenador Pedagógico

04

FG6

Ensino Superior

R$ 200,00

Coordenador de Alimentação Escolar

01

FG6

Ensino Médio

R$ 200,00

Coordenador de Almoxarifado

01

FG6

Ensino Fundamental

R$ 200,00

Coordenador de Biblioteca

01

FG6

Ensino Médio

R$ 200,00

Assessor Especial I

02

CC9

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

 

ANEXO VI

6- SECRETARIA DE SAÚDE

 

Especificação de Cargo

Quantidade de Vagas

Símbolo

Requisitos Mínimos

Remuneração/Gratificação

Secretário(a) de Saúde

01

CC4

Ensino Médio

R$ 2.900,00

Secretário(a) Adjunto

01

CC8

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

Diretor Posto

de Saúde

02

CC9

Ensino Médio

R$ 1.212,00

Diretor Clínico

01

CC7

 

R$ 1.212,00

Diretor de Maternidade

01

CC6

Ensino Médio

R$ 1.212,00

Coordenador de P.S.F

03

CC6

Ensino Médio

R$ 1.212,00

Coordenador de Endemias

01

FG3

Ensino Médio

R$ 400,00

Coordenador de Saúde Pública

01

CC9

Ensino Médio

R$ 1.212,00

Coordenador de Saúde Bucal

01

CC9

Ensino Médio

R$ 1.212,00

Coordenador de Vigilância Sanitária

01

FG2

Ensino Médio

R$ 1.212,00

Coordenador de Vigilância Epidemiológica

01

FG2

Ensino Médio

R$ 1.212,00

Coordenador da Equipe de Enfermagem

01

CC4

Ensino Superior

R$ 2.200,00

Coordenador de Farmácia Básica

01

FG3

Ensino Médio

R$ 400,00

Coordenador de Vacinação

01

FG3

Ensino Médio

R$ 400,00

Coordenador de Limpeza da Unidade Mista de Saúde

02

FG5

Ensino Fundamental

R$ 250,00

Assessor Especial I

02

CC9

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

 

ANEXO VII

7- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Especificação de Cargo

Quantidade de Vagas

Símbolo

Requisitos Mínimos

Remuneração/Gratificação

Secretário(a) de Assistência Social

01

CC4

Ensino Médio

R$ 2.900,00

Secretário(a) Adjunto(a) de

Assistência Social

01

CC8

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

Coordenador de Programas Para Crianças e Adolescentes

01

CC9

Ensino Médio

R$ 1.212,00

Coordenador de Programas da Terceira Idade

01

CC9

Ensino Médio

R$ 1.212,00

Digitador de Programas Sociais

01

CC9

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

Assessor Especial I

04

CC9

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

 

ANEXO VIII

8- SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS

 

Especificação de Cargo

Quantidade de Vagas

Símbolo

Requisitos Mínimos

Remuneração/Gratificação

Secretário(a) de Obras Públicas e Serviços Urbanos

01

CC4

Ensino Médio

R$ 2.900,00

Secretário(a) Adjunto(a)

01

CC8

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

Fiscal de Obras

01

CC9

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

Fiscal de Serviços Urbanos

01

CC9

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

Coordenador de Limpeza de Matadouro Público Municipal

01

FG7

Ensino Fundamental

R$ 150,00

Coordenador da Manutenção Elétrica Municipal

01

FG2

Ensino Fundamental

R$ 500,00

Assessor

Especial I

01

CC9

Ensino

Fundamental

R$ 1.212,00

 

ANEXO IX

9- SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

Especificação de Cargo

Quantidade de Vagas

Símbolo

Requisitos Mínimos

Remuneração/Gratificação

Secretário(a) da Agricultura

01

CC4

Ensino Médio

R$ 2.900,00

Secretário(a) Adjunto(a) de Agricultura

01

CC8

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

Assessor Especial I

02

CC9

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

 

ANEXO X

10- SECRETARIA DE TRANSPORTES

 

Especificação de Cargo

Quantidade de Vagas

Símbolo

Requisitos Mínimos

Remuneração/Gratificação

Secretário(a) de Transportes

01

CC4

Ensino Médio

R$ 2.900,00

Secretário(a) Adjunto(a) de Transportes

01

CC8

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

Assessor Especial I

02

CC9

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

 

ANEXO XI

11- SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

 

Especificação de Cargo

Quantidade de Vagas

Símbolo

Requisitos Mínimos

Remuneração/Gratificação

Secretário(a) de Cultura Turismo

01

CC4

Ensino Médio

R$ 2.900,00

Secretário(a)

Adjunto(a) de Cultura e Turismo

 

01

CC8

Ensino

Fundamental

 

R$ 1.212,00

Coordenador de Turismo

01

CC9

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

Coordenador de Eventos

01

CC9

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

Assessor Especial I

04

CC9

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

 

ANEXO XII

12- SECRETARIA DE ESPORTES

 

Especificação de Cargo

Quantidade de Vagas

Símbolo

Requisitos Mínimos

Remuneração/Gratificação

Secretário(a) de Esportes

01

CC4

Ensino Médio

R$ 2.900,00

Secretário(a) Adjunto(a) de Esportes

01

CC8

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

Coordenador de Time

03

CC9

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

Assessor Especial I

02

CC9

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

 

ANEXO XIII

13- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

Especificação de Cargo

Quantidade de Vagas

Símbolo

Requisitos Mínimos

Remuneração/Gratificação

Secretário(a) de Meio Ambiente

01

CC4

Ensino Médio

R$ 2.900,00

Secretário(a) Adjunto(a) de Meio Ambiente

01

CC8

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

Assessor Especial I

02

CC9

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

 

ANEXO XIV

14 - SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO

 

Especificação de Cargo

Quantidade de Vagas

Símbolo

Requisitos Mínimos

Remuneração/Gratificação

Secretário(a) de Tributação

01

CC4

Ensino Médio

R$ 2.900,00

Secretário(a) Adjunto(a) de Tributação

01

CC8

Ensino Médio

R$ 1.212,00

Fiscal de Tributos

01

CC9

Ensino Médio

R$ 1.212,00

Assessor Especial I

02

CC9

Ensino Médio

R$ 1.212,00

 

ANEXO XV

15 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

Especificação de Cargo

Quantidade de Vagas

Símbolo

Requisitos Mínimos

Remuneração/Gratificação

Secretário(a) de Defesa Social

01

CC4

Ensino Médio

R$ 2.900,00

Secretário(a) Adjunto(a) de Defesa Social

01

CC8

Ensino Médio

R$ 1.212,00

Assessor Especial I

01

CC9

Ensino Médio

R$ 1.212,00

 

ANEXO XVI

16 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Especificação de Cargo

Quantidade de Vagas

Símbolo

Requisitos Mínimos

Remuneração/Gratificação

Controlador Geral do Município

01

CC6

Ensino Médio

R$ 2.900,00

Controlador de Contas

01

CC8

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

Inspetor de Contas

01

CC9

Ensino Fundamental

R$ 1.212,00

 

ANEXO XVII

Cargos Comissionados:

 

SÍMBOLO

CARGOS

QTDE

CC1

PROCURADOR(A) JURÍDICO GERAL

01

 

SÍMBOLO

CARGOS

QTDE

CC2

PROCURADOR(A) JURÍDICO(A) ADJUNTO(A)

01

 

SÍMBOLO

CARGOS

QTDE

CC3

ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) ESPECIAL II

01

 

SÍMBOLO

CARGOS

QTDE

CC4

CHEFE DE GABINETE

01

CC4

SECRETÁRIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO

01

CC4

SECRETÁRIO(A) DE FINANÇAS

01

CC4

SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO

01

CC4

SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE

01

CC4

COORDENADOR(A) DA EQUIPE DE ENFERMAGEM

01

CC4

SECRETÁRIO(A) DE ASSITÊNCIA SOCIAL

01

CC4

SECRETÁRIO(A) DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS

01

CC4

SECRETÁRIO(A) DE AGRICULTURA

01

CC4

SECRETÁRIO(A) DE TRANSPORTES

01

CC4

SECRETÁRIO(A) DE CULTURA E TURISMO

01

CC4

SECRETÁRIO(A) DE ESPORTES

01

CC4

SECRETÁRIO(A) DE MEIO AMBIENTE

01

CC4

SECRETÁRIO(A) DE TRIBUTAÇÃO

01

CC4

SECRETÁRIO(A) DE DEFESA SOCIAL

01

 

SÍMBOLO

CARGOS

QTDE

CC5

ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) ESPECIAL III

01

 

SÍMBOLO

CARGOS

QTDE

CC6

CONTROLADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO

01

CC6

DIRETOR(A) DE MATERNIDADE

01

CC6

COORDENADOR(A) DE P.S.F

03

 

SÍMBOLO

CARGOS

QTDE

CC7

DIRETOR(A) CLÍNICO(A)

01

 

SÍMBOLO

CARGOS

QTDE

CC8

SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE ADMINISTRAÇÃO

01

CC8

SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE FINANÇAS

01

CC8

SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE EDUCAÇÃO

01

CC8

SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE SAÚDE

01

CC8

SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01

CC8

SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS

01

CC8

SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE AGRICULTURA

01

CC8

SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE TRANSPORTES

01

CC8

SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE CULTURA E TURISMO

01

CC8

SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE ESPORTES

01

CC8

SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE MEIO AMBIENTE

01

CC8

SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE TRIBUTAÇÃO

01

CC8

SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE DEFESA SOCIAL

01

CC8

ASSESSOR(A) DE GABINETE

02

CC8

PREGOEIRO(A)

01

CC8

ORIENTADOR(A) EDUCACIONAL

01

CC8

ORIENTADOR(A) DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

01

CC8

CONTROLADOR(A) DE CONTAS

01

 

Funções Gratificadas:

 

SÍMBOLO

CARGOS

QTDE

FG1

DIRETOR(A) DA ESCOLA MUNICIPAL FELIPE ANDRÉ BEZERRILSOUTO

01

FG1

COORDENADOR(A) DO ARQUIVO GERAL DO MUNICÍPIO

01

 

SÍMBOLO

CARGOS

QTDE

FG2

COORDENADOR(A) DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

01

FG2

COORDENADOR(A) DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

01

 

SÍMBOLO

CARGOS

QTDE

FG3

COORDENADOR(A) DE ENDEMIAS

01

FG3

COORDENADOR(A) DE VACINAÇÃO

01

FG3

COORDENADOR(A) DA FARMÁCIA BÁSICA

01

FG3

DIRETOR(A) DE CRECHE

01

FG3

DIRETOR(A) DE ESCOLA

01

 

SÍMBOLO

CARGOS

QTDE

FG4

VICE-DIRETOR(A) DA ESCOLA MUNICIPAL FELIPE ANDRÉ BEZERRIL SOUTO

01

 

SÍMBOLO

CARGOS

QTDE

FG5

COORDENADOR(A) DE LIMPEZA DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE

02

SÍMBOLO

CARGOS

QTDE

FG6

COORDENADOR(A) DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR

01

FG6

COORDENADOR(A) DE ALMOXARIFADO

01

FG6

COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO

01

FG6

COORDENADOR(A) DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

01

 

SÍMBOLO

CARGOS

QTDE

FG7

COODENADOR(A) DE LIMPEZA DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL

01

 

TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS: 98

TOTAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS: 23

 

Prefeitura Municipal de Lagoa d'Anta/RN, 15 setembro de 2022.

 

JOAO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
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