ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 365 DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 365 DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 201, de 28 de janeiro de 2009, e a Lei Municipal nº 253, de 03 de junho de 2013, que tratam da nova estrutura organizacional dos cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria o Secretaria Municipal de Tributação e a Secretaria Municipal de Defesa Social, e dá outras providências.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 201/2009, e artigo 1º da Lei Municipal nº 253/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - A Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal de Lagoa D’Anta/RN é composta pelos órgãos constantes dos anexos I ao XVI, que integram a presente Lei.
Parágrafo único: Os anexos I ao XVI compõem respectivamente os seguintes órgãos:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Procuradoria Jurídica;
III – Secretaria de Administração;
IV – Secretaria de Finanças;
V – Secretaria de Educação;
VI – Secretaria de Saúde;
VII – Secretaria de Assistência Social;
VIII – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;
IX – Secretaria de Agricultura;
X – Secretaria de Transportes;
XI – Secretaria de Cultura e Turismo;
XII – Secretaria de Esportes;
XIII – Secretaria de Meio Ambiente;
XIV – Secretaria de Tributação;
XV – Secretaria de Defesa Social;
XVI – Controladoria Geral do Município.
Art. 2º - Altera o § 1º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 201/2009, e o artigo 2º, da Lei Municipal nº 253/2013, que passa a vigorar seu parágrafo único com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Dos 76 cargos comissionados e das 15 funções gratificadas, dispostas pela Lei Municipal nº 116/1997, a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Lagoa D’Anta/RN passa a contar com 98 (noventa e oito) cargos comissionados e 23(vinte e Três) funções gratificadas, de acordo com as simbologias e remunerações constantes dos anexos.”
Art. 3º - Ficam extintos do quadro de provimento em comissão deste Município, 01 (um) cargo de tesoureiro, de simbologia CC4, e 01 (um) cargo de Assessor da Junta de Serviço Militar, de simbologia CC4, e 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Arrecadação Tributária, de simbologia CC9.
CAPÍTULO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Art. 4º - Fica instituída a Secretaria Municipal de Tributação de Lagoa D’Anta/RN, tendo como objetivo precípuo efetuar a organização base do sistema tributário local.
Art. 5º - À Secretaria Municipal de Tributação compete:
I - dirigir e executar a política tributária do Município;
II - realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros;
III - manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;
IV - aplicar a legislação tributária municipal e promover sua atualização;
V - orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;
VI - informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;
VII - inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasória;
VIII – instaurar, em relação aos seus servidores, processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no serviço público:
IX – proceder no âmbito do seu órgão a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como os recursos humanos e materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
X – exercer outras atividades correlatas.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Tributação possui a seguinte estrutura organizacional básica:
I – Secretário(a) Municipal de Tributação;
II – Secretário(a) Adjunto(a) de Tributação;
III – Fiscal de Tributos;
III – Assessor Especial I.
Parágrafo Único. Os cargos previstos nos incisos I ao III do Caput deste artigo são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, mediante Portaria, bem como, deverão ser ocupados por pessoas de nível médio completo.
CAPÍTULO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
Art. 7º - Fica instituída a Secretaria Municipal de Defesa Social de Lagoa D’Anta-RN, tendo como competência o seguinte:
I - formular a Política Municipal de Segurança em consonância com a Política Estadual e a Política Nacional de Segurança;
II - garantir a elaboração e formulação das diretrizes da política de Defesa Civil e a elaboração e implementação do Plano Municipal de Defesa Civil;
III - promover a articulação dos órgãos públicos municipais visando planejar e implementar políticas públicas de prevenção da violência e ações de promoção da segurança urbana com ênfase nas políticas públicas urbanas e sociais e na promoção da cidadania e dos direitos humanos;
IV - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança urbana, a fiscalização do trânsito, a proteção dos bens, serviços e instalações municipais e a colaboração na segurança pública, na forma da Lei;
V - estabelecer diretrizes, controle e fiscalização do trânsito, firmando convênio com os órgãos de segurança estadual, quando necessário;
VI - estabelecer parcerias com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando ação integrada no Município, inclusive com planejamento e integração das comunicações;
VII - assegurar o funcionamento prático dos mecanismos de participação social e comunitária nas questões relacionadas à segurança urbana e à atuação da Secretaria; VIII - coordenar as ações da Junta do Serviço Militar instalada no município, em harmonia com os demais agentes;
IX - favorecer a articulação, o intercâmbio de experiências entre os municípios da Região agreste visando o planejamento conjunto de ações integradas e intermunicipais de segurança pública;
X - estabelecer diretrizes para a sua atuação.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Defesa Social possui a seguinte estrutura organizacional básica:
I – Secretário(a) Municipal de Defesa Social;
II – Secretário(a) Adjunto(a) de Defesa Social;
III – Assessor Especial I.
Parágrafo Único. Os cargos previstos nos incisos I ao III do Caput deste artigo são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, mediante Portaria, bem como, deverão ser ocupados por pessoas de nível médio completo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - As competências e atribuições dos cargos criados por meio da presente Lei poderão ser complementados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10 – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alugar ou adquirir bem imóvel para sediar e viabilizar o funcionamento de qualquer das secretarias acima instituídas.
Art. 11 - Autoriza-se o remanejamento e/ou ajustes de créditos orçamentários para execução da presente Lei.
Art. 12 - Os demais artigos da Lei Municipal nº 201/2009 e da Lei Municipal nº 253/2013 permanecem inalterados.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
1- GABINETE DO PREFEITO
|
Especificação de Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração/Gratificação |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
R$ 2.900,00 |
|
Assessor(a) de Gabinete |
02 |
CC8 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
|
Assessor(a) Especial I |
04 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
ANEXO II
2- PROCURADORIA JURÍDICA
|
Especificação de Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração/Gratificação |
|
Procurador(a) Jurídico Geral |
01 |
CC1 |
Ensino Superior |
R$ 4.000,00 |
|
Procurador(a) Jurídico Adjunto(a) |
01 |
CC2 |
Ensino Superior |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor(a) Jurídico(a) Especial II |
01 |
CC3 |
Ensino Superior |
R$ 2.500,00 |
|
Assessor(a) Jurídico(a) Especial III |
01 |
CC5 |
Ensino Superior |
R$ 2.000,00 |
ANEXO III
3- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
Especificação de Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração/Gratificação |
|
Secretário(a) de Administração |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
R$ 2.900,00 |
|
Secretário(a) Adjunto |
01 |
CC8 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
|
Diretor(a) de Recursos Humanos |
01 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
|
Diretor(a) do Departamento de Material e Patrimônio |
01 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
|
Pregoeiro(a) |
01 |
CC8 |
Ensino Médio |
R$ 1.700,00 |
|
Coordenador do Arquivo Geral do Município |
01 |
FG1 |
Ensino Fundamental |
R$ 600,00 |
|
Assessor Especial I |
03 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
ANEXO IV
4- SECRETARIA DE FINANÇAS
|
Especificação de Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração/Gratificação |
|
Secretário(a) de Finanças |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
R$2.900,00 |
|
Secretário(a) Adjunto |
01 |
CC8 |
Educação Fundamental |
R$ 1.212,00 |
|
Assessor Especial I |
04 |
CC9 |
Educação Fundamental |
R$ 1.212,00 |
ANEXO V
5- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
Especificação de Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração/Gratificação |
|
Secretário(a) de Educação |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
R$ 2.900,00 |
|
Secretário(a) Adjunto |
01 |
CC8 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
|
Orientador Educacional |
01 |
CC8 |
Ensino Superior/Pedagogia |
R$ 1.212,00 |
|
Diretor do Programa de Alimentação Escolar |
01 |
CC8 |
Ensino Médio |
R$ 1.212,00 |
|
Diretor da Escola Municipal Felipe André Bezerril Souto |
01 |
FG1 |
Ensino Médio |
R$ 600,00 |
|
Vice-Diretor da Escola Felipe André Bezerril Souto |
01 |
FG4 |
Ensino Médio |
R$ 300,00 |
|
Diretor da Creche |
01 |
FG3 |
Ensino Médio |
R$ 400,00 |
|
Diretor de Escola |
04 |
FG3 |
Ensino Médio |
R$ 400,00 |
|
Coordenador Pedagógico |
04 |
FG6 |
Ensino Superior |
R$ 200,00 |
|
Coordenador de Alimentação Escolar |
01 |
FG6 |
Ensino Médio |
R$ 200,00 |
|
Coordenador de Almoxarifado |
01 |
FG6 |
Ensino Fundamental |
R$ 200,00 |
|
Coordenador de Biblioteca |
01 |
FG6 |
Ensino Médio |
R$ 200,00 |
|
Assessor Especial I |
02 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
ANEXO VI
6- SECRETARIA DE SAÚDE
|
Especificação de Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração/Gratificação |
|
Secretário(a) de Saúde |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
R$ 2.900,00 |
|
Secretário(a) Adjunto |
01 |
CC8 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
|
Diretor Posto de Saúde |
02 |
CC9 |
Ensino Médio |
R$ 1.212,00 |
|
Diretor Clínico |
01 |
CC7 |
|
R$ 1.212,00 |
|
Diretor de Maternidade |
01 |
CC6 |
Ensino Médio |
R$ 1.212,00 |
|
Coordenador de P.S.F |
03 |
CC6 |
Ensino Médio |
R$ 1.212,00 |
|
Coordenador de Endemias |
01 |
FG3 |
Ensino Médio |
R$ 400,00 |
|
Coordenador de Saúde Pública |
01 |
CC9 |
Ensino Médio |
R$ 1.212,00 |
|
Coordenador de Saúde Bucal |
01 |
CC9 |
Ensino Médio |
R$ 1.212,00 |
|
Coordenador de Vigilância Sanitária |
01 |
FG2 |
Ensino Médio |
R$ 1.212,00 |
|
Coordenador de Vigilância Epidemiológica |
01 |
FG2 |
Ensino Médio |
R$ 1.212,00 |
|
Coordenador da Equipe de Enfermagem |
01 |
CC4 |
Ensino Superior |
R$ 2.200,00 |
|
Coordenador de Farmácia Básica |
01 |
FG3 |
Ensino Médio |
R$ 400,00 |
|
Coordenador de Vacinação |
01 |
FG3 |
Ensino Médio |
R$ 400,00 |
|
Coordenador de Limpeza da Unidade Mista de Saúde |
02 |
FG5 |
Ensino Fundamental |
R$ 250,00 |
|
Assessor Especial I |
02 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
ANEXO VII
7- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
Especificação de Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração/Gratificação |
|
Secretário(a) de Assistência Social |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
R$ 2.900,00 |
|
Secretário(a) Adjunto(a) de Assistência Social |
01 |
CC8 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
|
Coordenador de Programas Para Crianças e Adolescentes |
01 |
CC9 |
Ensino Médio |
R$ 1.212,00 |
|
Coordenador de Programas da Terceira Idade |
01 |
CC9 |
Ensino Médio |
R$ 1.212,00 |
|
Digitador de Programas Sociais |
01 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
|
Assessor Especial I |
04 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
ANEXO VIII
8- SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
|
Especificação de Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração/Gratificação |
|
Secretário(a) de Obras Públicas e Serviços Urbanos |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
R$ 2.900,00 |
|
Secretário(a) Adjunto(a) |
01 |
CC8 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
|
Fiscal de Obras |
01 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
|
Fiscal de Serviços Urbanos |
01 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
|
Coordenador de Limpeza de Matadouro Público Municipal |
01 |
FG7 |
Ensino Fundamental |
R$ 150,00 |
|
Coordenador da Manutenção Elétrica Municipal |
01 |
FG2 |
Ensino Fundamental |
R$ 500,00 |
|
Assessor Especial I |
01 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
ANEXO IX
9- SECRETARIA DE AGRICULTURA
|
Especificação de Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração/Gratificação |
|
Secretário(a) da Agricultura |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
R$ 2.900,00 |
|
Secretário(a) Adjunto(a) de Agricultura |
01 |
CC8 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
|
Assessor Especial I |
02 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
ANEXO X
10- SECRETARIA DE TRANSPORTES
|
Especificação de Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração/Gratificação |
|
Secretário(a) de Transportes |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
R$ 2.900,00 |
|
Secretário(a) Adjunto(a) de Transportes |
01 |
CC8 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
|
Assessor Especial I |
02 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
ANEXO XI
11- SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
|
Especificação de Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração/Gratificação |
|
Secretário(a) de Cultura Turismo |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
R$ 2.900,00 |
|
Secretário(a) Adjunto(a) de Cultura e Turismo
|
01 |
CC8 |
Ensino Fundamental
|
R$ 1.212,00 |
|
Coordenador de Turismo |
01 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
|
Coordenador de Eventos |
01 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
|
Assessor Especial I |
04 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
ANEXO XII
12- SECRETARIA DE ESPORTES
|
Especificação de Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração/Gratificação |
|
Secretário(a) de Esportes |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
R$ 2.900,00 |
|
Secretário(a) Adjunto(a) de Esportes |
01 |
CC8 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
|
Coordenador de Time |
03 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
|
Assessor Especial I |
02 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
ANEXO XIII
13- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
|
Especificação de Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração/Gratificação |
|
Secretário(a) de Meio Ambiente |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
R$ 2.900,00 |
|
Secretário(a) Adjunto(a) de Meio Ambiente |
01 |
CC8 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
|
Assessor Especial I |
02 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
ANEXO XIV
14 - SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO
|
Especificação de Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração/Gratificação |
|
Secretário(a) de Tributação |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
R$ 2.900,00 |
|
Secretário(a) Adjunto(a) de Tributação |
01 |
CC8 |
Ensino Médio |
R$ 1.212,00 |
|
Fiscal de Tributos |
01 |
CC9 |
Ensino Médio |
R$ 1.212,00 |
|
Assessor Especial I |
02 |
CC9 |
Ensino Médio |
R$ 1.212,00 |
ANEXO XV
15 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
Especificação de Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração/Gratificação |
|
Secretário(a) de Defesa Social |
01 |
CC4 |
Ensino Médio |
R$ 2.900,00 |
|
Secretário(a) Adjunto(a) de Defesa Social |
01 |
CC8 |
Ensino Médio |
R$ 1.212,00 |
|
Assessor Especial I |
01 |
CC9 |
Ensino Médio |
R$ 1.212,00 |
ANEXO XVI
16 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
Especificação de Cargo |
Quantidade de Vagas |
Símbolo |
Requisitos Mínimos |
Remuneração/Gratificação |
|
Controlador Geral do Município |
01 |
CC6 |
Ensino Médio |
R$ 2.900,00 |
|
Controlador de Contas |
01 |
CC8 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
|
Inspetor de Contas |
01 |
CC9 |
Ensino Fundamental |
R$ 1.212,00 |
ANEXO XVII
Cargos Comissionados:
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
|
CC1 |
PROCURADOR(A) JURÍDICO GERAL |
01 |
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
|
CC2 |
PROCURADOR(A) JURÍDICO(A) ADJUNTO(A) |
01 |
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
|
CC3 |
ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) ESPECIAL II |
01 |
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
|
CC4 |
CHEFE DE GABINETE |
01 |
|
CC4 |
SECRETÁRIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO |
01 |
|
CC4 |
SECRETÁRIO(A) DE FINANÇAS |
01 |
|
CC4 |
SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO |
01 |
|
CC4 |
SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE |
01 |
|
CC4 |
COORDENADOR(A) DA EQUIPE DE ENFERMAGEM |
01 |
|
CC4 |
SECRETÁRIO(A) DE ASSITÊNCIA SOCIAL |
01 |
|
CC4 |
SECRETÁRIO(A) DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS |
01 |
|
CC4 |
SECRETÁRIO(A) DE AGRICULTURA |
01 |
|
CC4 |
SECRETÁRIO(A) DE TRANSPORTES |
01 |
|
CC4 |
SECRETÁRIO(A) DE CULTURA E TURISMO |
01 |
|
CC4 |
SECRETÁRIO(A) DE ESPORTES |
01 |
|
CC4 |
SECRETÁRIO(A) DE MEIO AMBIENTE |
01 |
|
CC4 |
SECRETÁRIO(A) DE TRIBUTAÇÃO |
01 |
|
CC4 |
SECRETÁRIO(A) DE DEFESA SOCIAL |
01 |
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
|
CC5 |
ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) ESPECIAL III |
01 |
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
|
CC6 |
CONTROLADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO |
01 |
|
CC6 |
DIRETOR(A) DE MATERNIDADE |
01 |
|
CC6 |
COORDENADOR(A) DE P.S.F |
03 |
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
|
CC7 |
DIRETOR(A) CLÍNICO(A) |
01 |
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
|
CC8 |
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE ADMINISTRAÇÃO |
01 |
|
CC8 |
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE FINANÇAS |
01 |
|
CC8 |
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE EDUCAÇÃO |
01 |
|
CC8 |
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE SAÚDE |
01 |
|
CC8 |
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
01 |
|
CC8 |
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS |
01 |
|
CC8 |
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE AGRICULTURA |
01 |
|
CC8 |
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE TRANSPORTES |
01 |
|
CC8 |
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE CULTURA E TURISMO |
01 |
|
CC8 |
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE ESPORTES |
01 |
|
CC8 |
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE MEIO AMBIENTE |
01 |
|
CC8 |
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE TRIBUTAÇÃO |
01 |
|
CC8 |
SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE DEFESA SOCIAL |
01 |
|
CC8 |
ASSESSOR(A) DE GABINETE |
02 |
|
CC8 |
PREGOEIRO(A) |
01 |
|
CC8 |
ORIENTADOR(A) EDUCACIONAL |
01 |
|
CC8 |
ORIENTADOR(A) DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
01 |
|
CC8 |
CONTROLADOR(A) DE CONTAS |
01 |
Funções Gratificadas:
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
|
FG1 |
DIRETOR(A) DA ESCOLA MUNICIPAL FELIPE ANDRÉ BEZERRILSOUTO |
01 |
|
FG1 |
COORDENADOR(A) DO ARQUIVO GERAL DO MUNICÍPIO |
01 |
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SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
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FG2 |
COORDENADOR(A) DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
01 |
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FG2 |
COORDENADOR(A) DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
01 |
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SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
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FG3 |
COORDENADOR(A) DE ENDEMIAS |
01 |
|
FG3 |
COORDENADOR(A) DE VACINAÇÃO |
01 |
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FG3 |
COORDENADOR(A) DA FARMÁCIA BÁSICA |
01 |
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FG3 |
DIRETOR(A) DE CRECHE |
01 |
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FG3 |
DIRETOR(A) DE ESCOLA |
01 |
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SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
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FG4 |
VICE-DIRETOR(A) DA ESCOLA MUNICIPAL FELIPE ANDRÉ BEZERRIL SOUTO |
01 |
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SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
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FG5 |
COORDENADOR(A) DE LIMPEZA DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE |
02 |
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SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
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FG6 |
COORDENADOR(A) DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR |
01 |
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FG6 |
COORDENADOR(A) DE ALMOXARIFADO |
01 |
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FG6 |
COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO |
01 |
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FG6 |
COORDENADOR(A) DA BIBLIOTECA MUNICIPAL |
01 |
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SÍMBOLO |
CARGOS |
QTDE |
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FG7 |
COODENADOR(A) DE LIMPEZA DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL |
01 |
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS: 98
TOTAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS: 23
Prefeitura Municipal de Lagoa d'Anta/RN, 15 setembro de 2022.
JOAO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:634B1ACC