ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 0300/2018 - INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE/CMS DE RIACHO DE SANTANA/RN

LEI N° 0300/2018.

 

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Saúde/CMS de Riacho de Santana/RN, o qual atende a novas diretrizes do Ministério da Saúde e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

 

Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde/CMS de Riacho de Santana/RN, instância de deliberação e fiscalização do Sistema Único de Saúde Municipal. Trata-se de um Órgão Colegiado, em caráter permanente e de natureza paritária que integra a estrutura básica da Secretária Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões, após análise prévia, serão confirmadas pelo chefe do poder executivo.

 

Capítulo II

Da Constituição e Organização do Conselho Municipal de Saúde

 

Art. 2° - O Conselho Municipal de Saúde de Riacho de Santana/CMS será composto de 8 membros e terá a seguinte composição paritária:

 

50% - Representantes do Segmento de Usuários;

25% - Representantes do Segmento de Trabalhadores em Saúde;

25% - Representantes do Segmento de Governo, e Prestadores de Serviços privados ou sem fins lucrativos, conveniados com o SUS.

 

§ 1º - O conselheiro do segmento de usuários não poderá ser um trabalhador em saúde, ou exercer cargo comissionado, ou gestor prestador.

 

§ 2º - A vaga do profissional de saúde não pode ser ocupada por gestor ou por ele indicado, prestador ou algum profissional que exerça cargo comissionado.

§ 3º - A Secretária Municipal de Saúde integrará o Conselho Municipal de Saúde na qualidade de membro nato.

 

§ 4° - Cada representante terá um suplente, para substituí-lo em seus impedimentos e ausências ou sucede-lo na vacância, até o termino do respectivo mandato.

 

§ 5° - A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Riacho de Santana/RN, será de responsabilidade do chefe do poder Executivo Municipal, mediante portaria.

 

§ 6° - Os Conselheiros têm mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

 

§ 7° - Perde o mandato o conselheiro que sem motivo justificado, faltar a 03 (três) reuniões plenárias consecutivas, ou a 05 (cinco) intercaladas, no período de um ano.

 

§ 8º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Riacho de Santana/RN, poderão ser substituídos mediante solicitação da Entidade responsável, apresentada oficialmente ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde, e respaldada pelo chefe do pode executivo.

 

§ 9º - A função do Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações especificas do Conselho de Saúde.

 

Capitulo III

Das Atribuições do Conselho de Saúde

 

Seção I

 

Art. 3° - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, compete ao Conselho Municipal de Saúde de Riacho de Santana/RN:

 

I - Implementar a mobilização e articulação contínua da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social da saúde;

 

II - Elaborar o Regimento Interno do conselho e outras normas de funcionamento, aprovado pelo Pleno;

 

III - Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas conferências de saúde;

 

IV - Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para sua aplicação aos setores públicos e privados;

 

V - Definir diretrizes para elaboração do plano municipal de saúde e sobre ele deliberar;

 

VI - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS;

 

VII - Proceder à revisão periódica do Plano Municipal de Saúde;

 

VIII - Opinar sobre os programas de saúde e aprovar proposições de projetos a serem encaminhados ao poder executivo;

 

IX - Discutir diretrizes e critérios operacionais relativos a localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados no âmbito do SUS;

 

X - Avaliar e opinar sobre contratos e convênios conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;

 

XI - Discutir a proposta orçamentária da saúde;

 

XII - Discutir critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde;

 

XIII - Fiscalizar os recursos da saúde;

 

XIV - Analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão com a prestação de contas e informações financeiras;

 

XV - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme a legislação vigente;

 

XVI - Discutir critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturarem a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde;

 

XVII - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do conselho municipal de saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;

 

XVIII - Apoiar e promover a educação para o controle social;

 

XIX - Discutir, aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;

 

XX - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias do conselho municipal de saúde.

 

Seção II

Do Presidente

 

Art. 4°- O Conselho Municipal de Saúde terá um Presidente e um vice-presidente eleito entre os membros do conselho, em reunião plenária.

 

Parágrafo Único: São atribuições do Presidente:

 

I - Representar o conselho no âmbito municipal e fora dele, em suas relações Jurídicas;

 

II - Convocar as reuniões plenárias, coordená-las e manter a ordem dos trabalhos;

 

III - Votar nas deliberações do plenário exercendo o direito ao voto comum;

 

IV - Praticar os demais atos administrativos compreendidos no exercício de seu poder da presidência do Conselho Municipal de Saúde.

 

Capitulo IV

Da estrutura e Funcionamento

 

Art. 5° O Conselho Municipal de Saúde de Riacho de Santana/RN, terá seu funcionamento regido pela seguinte estrutura organizacional:

 

I – Plenário;

II – Mesa Diretora;

III – Comissões Internas Permanentes, Intersetoriais e Temporárias;

IV – Secretaria Executiva.

 

Art. 6° - As reuniões plenárias ordinárias serão realizadas uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, convocadas pelo presidente ou por requerimento de 1/3 de seus membros.

 

Art. 7°- Para realização das reuniões plenárias, será necessária a presença de cinquenta por cento mais um dos seus membros que deliberará por maioria simples dos votos dos conselheiros.

 

Art. 8° - Cada membro tem direito a 01 (um) voto, inclusive o Presidente eleito.

 

Art. 9°- As decisões do Conselho Municipal de Saúde de Riacho de Santana/RN, serão consubstanciadas em Resoluções, Recomendações, Moções e outros atos deliberativos, com ampla divulgação ao público;

 

Art. 10 - O Conselho Municipal de Saúde de Riacho de Santana/RN, constituirá uma Mesa Diretora de 04(quatro membros), eleito em Plenário, respeitando a paridade expressa nessa Lei;

 

Art. 11 - A Secretaria Municipal de Saúde garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, dotação orçamentária, Secretaria Executiva e estrutura administrativa.

 

Art. 12 - A Secretária Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde. Atuará como Secretário Executivo um servidor público municipal.

 

Art. 13- O Conselho Municipal de Saúde instalará Comissões intersetoriais e Comissões internas de caráter temporárias ou permanentes de forma paritária, que deverá eleger um coordenador entre seus membros.

 

Art. 14 - O Conselho Municipal de Saúde de Riacho de Santana/RN, poderá convidar pessoas ou instituições para o assessora-lo em assuntos específicos.

 

Art. 15 - As reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias do conselho de Saúde de Riacho de Santana/RN, deverão ter divulgação e acesso amplo ao público;

 

Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Riacho de Santana/RN, 11 de Abril de 2018.

 

JESSÉ NILDO DANTAS DE FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aécio Bento de Souza
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