ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 0300/2018 - INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE/CMS DE RIACHO DE SANTANA/RN
LEI N° 0300/2018.
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Saúde/CMS de Riacho de Santana/RN, o qual atende a novas diretrizes do Ministério da Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA/RN, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde/CMS de Riacho de Santana/RN, instância de deliberação e fiscalização do Sistema Único de Saúde Municipal. Trata-se de um Órgão Colegiado, em caráter permanente e de natureza paritária que integra a estrutura básica da Secretária Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões, após análise prévia, serão confirmadas pelo chefe do poder executivo.
Capítulo II
Da Constituição e Organização do Conselho Municipal de Saúde
Art. 2° - O Conselho Municipal de Saúde de Riacho de Santana/CMS será composto de 8 membros e terá a seguinte composição paritária:
50% - Representantes do Segmento de Usuários;
25% - Representantes do Segmento de Trabalhadores em Saúde;
25% - Representantes do Segmento de Governo, e Prestadores de Serviços privados ou sem fins lucrativos, conveniados com o SUS.
§ 1º - O conselheiro do segmento de usuários não poderá ser um trabalhador em saúde, ou exercer cargo comissionado, ou gestor prestador.
§ 2º - A vaga do profissional de saúde não pode ser ocupada por gestor ou por ele indicado, prestador ou algum profissional que exerça cargo comissionado.
§ 3º - A Secretária Municipal de Saúde integrará o Conselho Municipal de Saúde na qualidade de membro nato.
§ 4° - Cada representante terá um suplente, para substituí-lo em seus impedimentos e ausências ou sucede-lo na vacância, até o termino do respectivo mandato.
§ 5° - A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Riacho de Santana/RN, será de responsabilidade do chefe do poder Executivo Municipal, mediante portaria.
§ 6° - Os Conselheiros têm mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
§ 7° - Perde o mandato o conselheiro que sem motivo justificado, faltar a 03 (três) reuniões plenárias consecutivas, ou a 05 (cinco) intercaladas, no período de um ano.
§ 8º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Riacho de Santana/RN, poderão ser substituídos mediante solicitação da Entidade responsável, apresentada oficialmente ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde, e respaldada pelo chefe do pode executivo.
§ 9º - A função do Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações especificas do Conselho de Saúde.
Capitulo III
Das Atribuições do Conselho de Saúde
Seção I
Art. 3° - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, compete ao Conselho Municipal de Saúde de Riacho de Santana/RN:
I - Implementar a mobilização e articulação contínua da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social da saúde;
II - Elaborar o Regimento Interno do conselho e outras normas de funcionamento, aprovado pelo Pleno;
III - Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas conferências de saúde;
IV - Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para sua aplicação aos setores públicos e privados;
V - Definir diretrizes para elaboração do plano municipal de saúde e sobre ele deliberar;
VI - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS;
VII - Proceder à revisão periódica do Plano Municipal de Saúde;
VIII - Opinar sobre os programas de saúde e aprovar proposições de projetos a serem encaminhados ao poder executivo;
IX - Discutir diretrizes e critérios operacionais relativos a localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados no âmbito do SUS;
X - Avaliar e opinar sobre contratos e convênios conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
XI - Discutir a proposta orçamentária da saúde;
XII - Discutir critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde;
XIII - Fiscalizar os recursos da saúde;
XIV - Analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão com a prestação de contas e informações financeiras;
XV - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme a legislação vigente;
XVI - Discutir critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturarem a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde;
XVII - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do conselho municipal de saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;
XVIII - Apoiar e promover a educação para o controle social;
XIX - Discutir, aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;
XX - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias do conselho municipal de saúde.
Seção II
Do Presidente
Art. 4°- O Conselho Municipal de Saúde terá um Presidente e um vice-presidente eleito entre os membros do conselho, em reunião plenária.
Parágrafo Único: São atribuições do Presidente:
I - Representar o conselho no âmbito municipal e fora dele, em suas relações Jurídicas;
II - Convocar as reuniões plenárias, coordená-las e manter a ordem dos trabalhos;
III - Votar nas deliberações do plenário exercendo o direito ao voto comum;
IV - Praticar os demais atos administrativos compreendidos no exercício de seu poder da presidência do Conselho Municipal de Saúde.
Capitulo IV
Da estrutura e Funcionamento
Art. 5° O Conselho Municipal de Saúde de Riacho de Santana/RN, terá seu funcionamento regido pela seguinte estrutura organizacional:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Comissões Internas Permanentes, Intersetoriais e Temporárias;
IV – Secretaria Executiva.
Art. 6° - As reuniões plenárias ordinárias serão realizadas uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, convocadas pelo presidente ou por requerimento de 1/3 de seus membros.
Art. 7°- Para realização das reuniões plenárias, será necessária a presença de cinquenta por cento mais um dos seus membros que deliberará por maioria simples dos votos dos conselheiros.
Art. 8° - Cada membro tem direito a 01 (um) voto, inclusive o Presidente eleito.
Art. 9°- As decisões do Conselho Municipal de Saúde de Riacho de Santana/RN, serão consubstanciadas em Resoluções, Recomendações, Moções e outros atos deliberativos, com ampla divulgação ao público;
Art. 10 - O Conselho Municipal de Saúde de Riacho de Santana/RN, constituirá uma Mesa Diretora de 04(quatro membros), eleito em Plenário, respeitando a paridade expressa nessa Lei;
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Saúde garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, dotação orçamentária, Secretaria Executiva e estrutura administrativa.
Art. 12 - A Secretária Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde. Atuará como Secretário Executivo um servidor público municipal.
Art. 13- O Conselho Municipal de Saúde instalará Comissões intersetoriais e Comissões internas de caráter temporárias ou permanentes de forma paritária, que deverá eleger um coordenador entre seus membros.
Art. 14 - O Conselho Municipal de Saúde de Riacho de Santana/RN, poderá convidar pessoas ou instituições para o assessora-lo em assuntos específicos.
Art. 15 - As reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias do conselho de Saúde de Riacho de Santana/RN, deverão ter divulgação e acesso amplo ao público;
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Riacho de Santana/RN, 11 de Abril de 2018.
JESSÉ NILDO DANTAS DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aécio Bento de Souza
Código Identificador:6378897A