ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 241/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 241/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, NO VALOR DE R$ 307.000,00 (TREZENTOS E SETE MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.

 

CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 307.000,00 (Trezentos e sete mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.011

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0002

GESTÃO INTELIGENTE E TRANSPARENTE PARA O FUTURO DE TIBAU

Ação

2048

Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais da Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Natureza da Despesa

3

DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza de Despesa

31

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de Recurso

15000000

R$

307.000,00

Total do Crédito Suplementar (R$)

307.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Excesso de Arrecadação, na Conta 75.606-7 – Agência: 4687-6 – Banco do Brasil S/A

 

Fonte de Recurso

15000000

R$

307.000,00

Valor da Anulação (R$)

307.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 27 de outubro de 2026.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:6380ED74