ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 937, DE 24 DE MARÇO DE 2022

“Concede reajuste das diárias aos vereadores e servidores da Câmara de Florânia/RN, alterando valores do anexo único da lei municipal nº 848/2017 e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam reajustados os valores das diárias dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Floraniense, conforme tabela do anexo único.

Art. 2º Os critérios para a concessão das diárias deverão seguir os mesmos procedimentos determinados pela Lei Municipal nº 848/2017, atualizando-se apenas os valores das diárias por meio do presente Projeto de Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN Em 24 de março de 2022.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal de Florânia

 

ANEXO

VALORES DAS DIÁRIAS

 

Localidades

Classe I

Classe II

Classe III

Rio Grande do Norte

R$ 570,00

R$ 450,00

R$ 350,00

Outros Estados

R$ 900,00

R$ 750,00

R$ 600,00

 

Classe I – Presidente da Câmara;

Classe II – Demais vereadores;

Classe III – Servidores e Assessores.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN Em 24 de março de 2022.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal de Florânia


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:6381C5C7