ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 71.2026- “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2026
“Institui o Conselho Municipal de Educação do Município de Santa Maria/RN e dá outras providências”.
Raniery Soares da Câmara, Prefeito Municipal de Santa Maria/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha à Câmara de Vereadores, para apreciação e posterior votação, o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Santa Maria/RN, órgão colegiado, de natureza participativa e representativa da comunidade na gestão da educação, o qual passa a ser disciplinado nos termos da presente Lei.
Art. 2º – O Conselho Municipal de Educação exercerá funções de caráter fiscalizatório, normativo, consultivo e deliberativo sobre a formulação e o planejamento das políticas de educação do Município.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º – Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I – promover a discussão das políticas educacionais municipais, acompanhando sua implementação e avaliação;
II – participar da elaboração e avaliar o Plano Municipal de Educação, acompanhando sua execução;
III – acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que visem ao seu aperfeiçoamento;
IV – promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, propondo políticas e metas para a sua organização e melhoria;
V – verificar o cumprimento do dever do Poder Público Municipal para com o ensino, em conformidade com a legislação pertinente;
VI – acompanhar e avaliar a chamada anual de matrícula, o recenseamento escolar, o acesso à educação, as taxas de aprovação/reprovação e a evasão escolar;
VII – analisar e participar da discussão da proposta do orçamento municipal para o ensino e a educação;
VIII – acompanhar projetos ou planos para contrapartida do Município em convênios com a União, os Estados, as Universidades e outros órgãos de interesse da educação;
IX – manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica propostos pelo Poder Executivo Municipal;
X – emitir parecer sobre a criação e a expansão de cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino;
XI – emitir parecer prévio sobre o processo de cessação, a pedido, de atividades escolares de estabelecimentos ligados ao Sistema Municipal de Ensino;
XII – autorizar a reestruturação do calendário escolar, conforme as peculiaridades locais;
XIII – manter intercâmbio com os Conselhos Nacional, Estadual e Municipais de Educação e outros conselhos afins;
XIV – acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos no ensino e na educação, em conformidade com a legislação pertinente;
XV – analisar e divulgar resultados de estudos e pesquisas estatísticas sobre a situação do ensino municipal encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação;
XVI – emitir parecer sobre recursos interpostos de atos das escolas do Sistema Municipal, após esgotados os recursos no interior das unidades escolares;
XVII – acompanhar e fiscalizar os programas suplementares de assistência ao educando, garantindo acesso igualitário àqueles com necessidades especiais;
XVIII – estabelecer critérios para que a educação infantil e o ensino fundamental atendam à variedade de métodos de ensino e formas de atividades escolares, tendo em vista as peculiaridades da região e de grupos sociais, visando ao estímulo de experiências pedagógicas, com o fim de aperfeiçoar os processos educativos;
XIX – definir critérios e procedimentos para a oferta de educação escolar regular de jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades;
XX – acompanhar o recenseamento da população em idade escolar para o ensino fundamental e dos jovens e adultos que a ele não tiveram acesso, propondo alternativas para o atendimento escolar dessa população;
XXI – estabelecer critérios para produção, controle e avaliação de cursos e programas de educação a distância, assim como para a autorização e implantação desses programas, observada a legislação vigente;
XXII – estabelecer critérios visando a garantir atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, proporcionando currículos, métodos, técnicas e recursos educativos específicos;
XXIII – fixar diretrizes para a qualificação e a atuação de professores de classes especializadas e de classes regulares da educação básica, objetivando a integração dos educandos com necessidades educativas especiais;
XXIV – fixar critérios para a caracterização de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público;
XXV – propor medidas e formas de melhoria do funcionamento dos estabelecimentos de ensino, do desempenho escolar e das relações com a comunidade;
XXVI – elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno;
XXVII – auxiliar na criação do Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º – O Conselho Municipal de Educação será composto por 07 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal, dentre os quais se incluirão:
I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
II – 02 (dois) representantes do Poder Legislativo, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
III – 02 (dois) representantes dos docentes do quadro efetivo, atuantes na rede municipal de ensino, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
IV – 02 (dois) representantes dos diretores das escolas municipais, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
V – 02 (dois) representantes dos servidores administrativos do quadro efetivo, atuantes na rede municipal de ensino, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
VI – 02 (dois) representantes de pais e alunos da rede municipal de ensino, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;
VII – 02 (dois) representantes dos conselhos escolares, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente.
§ 1º – Os membros do Conselho constantes dos incisos II, III, IV, V, VI e VII serão eleitos por seus pares em assembleias convocadas para esse fim e indicados ao Prefeito Municipal, que os designará para exercer suas funções.
§ 2º – As funções dos membros do Conselho não são remuneradas.
§ 3º – As funções dos membros do Conselho serão consideradas de relevante interesse social.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 5º – O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução por uma vez consecutiva.
Art. 6º – Ocorrendo impedimento legal, licenciamento ou afastamento do membro titular, assumirá o suplente enquanto perdurar o impedimento, o licenciamento ou o afastamento.
Art. 7º – Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e do respectivo suplente, o Conselho Municipal de Educação, no prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia de vacância, organizará a eleição para a escolha do novo representante para a conclusão do mandato, na forma do § 1º do art. 4º, salvo se faltar menos de cento e oitenta dias para a realização de novas eleições.
Parágrafo único – Será considerado afastamento definitivo a ausência não justificada do conselheiro a três sessões consecutivas ou cinco alternadas.
Art. 8º – O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação, escolhidos dentre os conselheiros nomeados, serão eleitos por um período de quatro anos, podendo ser reeleitos para um único período consecutivo.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 9º – O Conselho Municipal de Educação funcionará em Sessão do Plenário e em reunião de Comissões Permanentes, na forma regimental.
Parágrafo único – O Conselho Municipal de Educação poderá criar comissões especiais ou grupos de trabalho para a execução de tarefas indicadas no ato de sua criação.
Art. 10 – O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros.
Art. 11 – As reuniões do Conselho Municipal de Educação serão:
I – ordinárias, realizadas mensalmente;
II – extraordinárias, sempre que convocadas pelo seu Presidente ou por um terço de seus conselheiros.
Art. 12 – As decisões do Conselho Municipal de Educação serão proclamadas pelo seu Presidente, sempre com base nos votos da maioria vencedora, e terão a forma de resoluções e pareceres, conforme o caso.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 – A composição do Conselho Municipal de Educação dar-se-á no prazo máximo de sessenta dias, a contar da publicação da presente Lei.
Art. 14 – O Poder Público Municipal colocará à disposição do Conselho Municipal de Educação o quadro funcional e os demais recursos necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 15 – O Conselho Municipal de Educação terá sua sede em dependência a ele cedida pelo Poder Público Municipal.
Art. 16 – A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão disciplinados em regimento a ser elaborado no prazo de cento e vinte dias, a contar da publicação da presente Lei, o qual deverá ser aprovado por maioria simples de seus membros e homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Maria/RN, em 06 de julho de 2026.
RANIERY SOARES DA CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
Código Identificador:6385CF2C