ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias:
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02.02.006.12.361.0006.2098 |
FONTE |
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF |
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CATEGORIA ECONÔMICA |
DISCRIMINAÇÃO |
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30000000 |
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Despesas Correntes |
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31000000 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
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31900000 |
544 |
Aplicações Diretas |
R$ |
360.000,00 |
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33000000 |
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Outras Despesas Correntes |
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33900000 |
544 |
Aplicações Diretas |
R$ |
240.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
600.000,00 |
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Art. 2º Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – o Excesso de Arrecadação das Transferências dos Recursos de Precatórios do FUNDEF, fonte de recursos 544, no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2024 e no Plano Plurianual – PPA 2022-2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Florânia-RN, 05 de dezembro de 2024.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:638664CA