ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

02.02.006.12.361.0006.2098

FONTE

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – RECURSOS DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF

CATEGORIA ECONÔMICA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

544

Aplicações Diretas

R$

360.000,00

33000000

 

Outras Despesas Correntes

33900000

544

Aplicações Diretas

R$

240.000,00

TOTAL

R$

600.000,00

 

Art. 2º Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:

I – o Excesso de Arrecadação das Transferências dos Recursos de Precatórios do FUNDEF, fonte de recursos 544, no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

 

Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto/Atividade referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2024 e no Plano Plurianual – PPA 2022-2025.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Florânia-RN, 05 de dezembro de 2024.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:638664CA