ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO 307/2026

MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL

PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS

GABINETE DA PREFEITA

Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN

CEP: 59.740-000 / Telefone: (84) 99608-9402 / CNPJ: 08.349.037/0001- 31

E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com

 

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 307/2026, de 03 de Agosto de 2026.

A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro-RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta o art. 6º, da Lei Nº 464/2025, de 29 de Outubro de 2025.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Suplementar da importância de R$ 530.000,00 (Quinhentos e Trinta Mil Reais) nas dotações constantes do anexo I, deste Decreto.

Art.2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso

III, a anulação de dotações orçamentárias constante do anexo II, deste Decreto.

Rafael Godeiro/RN, 03 de agosto de 2026.

 

LUDMILA CARLOS A. DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

 

Anexo I

 

02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA

 

12.361.0042.2009 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. EDUCACÃO

 

3390300000 - Material de uso e consumo

150.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

02008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

04.122.0007.2033 - MANUT. ATIV. DA SEC. TRANSPORTES

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

30.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

150.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

200.000,00

16003120 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA

 

TOTAL

530.000,00

Anexo II

 

02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

 

16.482.0057.1025 - CONST. E REC. DE CASAS POPULARES

 

4490510000 - Obras e instalacoes

150.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.302.0075.1031 - AQUISICÃO DE VEICULOS E AMBULANCIA

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

150.000,00

16310000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

17.512.0076.1034 - PROGRAMA DE SANEAMENTO BASICO

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

30.000,00

17100000 - Transferência Especial dos Estados

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0075.11032000 - CONSTR. AMP. REF. E EQUIP. DE UNID. DE SAÚDE

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

200.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

TOTAL

530.000,00


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:63955F5C