ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 554, DE 08 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza a Criação de Dotação Orçamentária e Abertura de Crédito Adicional Especial, alterando a Lei Municipal nº Lei Municipal nº 549, de 8 de dezembro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu para o exercício de 2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Público Municipal do exercício vigente, com vistas as emendas participativas, da Câmara Federal, sendo aprovada dotação orçamentária na SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, para dar suporte as despesas na IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA ESPORTIVA, com Construção de Quadra de Esporte e Modernização de Campo de Futebol, COM recursos do Governo Federal, repassados através de Emenda Parlamentar.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER

SUB-FUNÇÃO: 812 DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0023 VALORIZANDO O ESPORTE

 

AÇÃO

1100

CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

 

Valor

Categoria

Grupo Despesa

Modalidade Aplicação

Elemento

Título

 

4

4

90

51

OBRAS E INSTALAÇÕES

478.500,00

Fonte

 

 

 

17000000

Outras Transferências de Convênios

 

 

 

Art. 3º – O Crédito de que trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do artigo 45 da Li Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei do Plano Plurianual vigente, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determinação da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº Lei Municipal nº 549, de 8 de dezembro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Taipu para o exercício de 2024, revogadas as disposições em contrário,

 

Taipu, 08 de janeiro de 2024.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:6398401F