ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 668/2022 - INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIACHUELO/RN, A TÍTULO EXPERIMENTAL.

Lei nº 668/2022

 

Institui o Programa de Educação Integral na Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Riachuelo/RN, a título experimental.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído na Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Riachuelo/RN, o Programa de Educação Integral.

 

Art. 2º O referido programa será desenvolvido em caráter experimental da seguinte forma:

 

I - Ano Letivo 2022 – Unidades Escolares

a) – E.M. José Alves de Lima – Zona Urbana (Ensino Fundamental I e II);

b) - E.M. Francisquinho Caetano – Zona Rural (Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II);

c) - E.M. Manoel Gurgel do Amaral Valente – Zona Urbana (Ensino Fundamental I e II)

 

II - Ano letivo 2023 – Unidades Escolares

a) - E.M. Antônio Lins – Zona Rural (Educação Infantil e Ensino Fundamental I);

b) - E.M. Tancredo Neves – Zona Rural (Educação Infantil e Ensino Fundamental);

c) - E.M. José Alves de Lima – Zona Urbana (Ensino Fundamental I e II);

d) - E.M. Francisquinho Caetano – Zona Rural (Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II);

e) - E.M. Manoel Gurgel do Amaral Valente – Zona Urbana (Ensino Fundamental I e II)

 

III - Ano letivo 2024 – Unidades Escolares

a) - Creche Pequenos Querubins – Zona Urbana (Educação Infantil).

 

IV – O atendimento poderá ser estendido, gradativamente, a outros Estabelecimentos de Ensino, conforme viabilidade técnica e financeira do município.

 

Art. 3º Serão oferecidas Atividades Complementares nos campos do Acompanhamento Pedagógico em Língua Portuguesa e Matemática, Música, Capoeira, Dança, Teatro, Práticas Desportivas e Educação Ambiental.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, juntamente ao Conselho Municipal de Educação, elaborará resolução normativa, na qual estarão dispostas as diretrizes para implementação e execução deste programa, sendo elencados os seguintes fatores:

 

I – Formas e critérios de seleção e atendimento do alunado;

 

II – Número máximo de alunos para cada Atividade Complementar;

 

III – Perfis e atribuições dos atores envolvidos no programa;

 

IV – Cronograma de matrículas nas Atividades Complementares;

 

V – Instrumento para monitoramento e avaliação do programa.

 

Art. 5º Os responsáveis pelo desenvolvimento das Atividades Complementares serão escolhidos através de processo seletivo simplificado, constituído de duas etapas:

 

I – Apresentação e análise documental;

 

II – Entrevista com o candidato.

 

Art. 6º O referido programa será implementado de forma gradativa na rede municipal de ensino, abrangendo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental I e II.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Riachuelo/RN, 13 de maio de 2022.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Caetano de Sena Neto
Código Identificador:639F07E4