ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 668/2022 - INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIACHUELO/RN, A TÍTULO EXPERIMENTAL.
Lei nº 668/2022
Institui o Programa de Educação Integral na Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Riachuelo/RN, a título experimental.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído na Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Riachuelo/RN, o Programa de Educação Integral.
Art. 2º O referido programa será desenvolvido em caráter experimental da seguinte forma:
I - Ano Letivo 2022 – Unidades Escolares
a) – E.M. José Alves de Lima – Zona Urbana (Ensino Fundamental I e II);
b) - E.M. Francisquinho Caetano – Zona Rural (Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II);
c) - E.M. Manoel Gurgel do Amaral Valente – Zona Urbana (Ensino Fundamental I e II)
II - Ano letivo 2023 – Unidades Escolares
a) - E.M. Antônio Lins – Zona Rural (Educação Infantil e Ensino Fundamental I);
b) - E.M. Tancredo Neves – Zona Rural (Educação Infantil e Ensino Fundamental);
c) - E.M. José Alves de Lima – Zona Urbana (Ensino Fundamental I e II);
d) - E.M. Francisquinho Caetano – Zona Rural (Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II);
e) - E.M. Manoel Gurgel do Amaral Valente – Zona Urbana (Ensino Fundamental I e II)
III - Ano letivo 2024 – Unidades Escolares
a) - Creche Pequenos Querubins – Zona Urbana (Educação Infantil).
IV – O atendimento poderá ser estendido, gradativamente, a outros Estabelecimentos de Ensino, conforme viabilidade técnica e financeira do município.
Art. 3º Serão oferecidas Atividades Complementares nos campos do Acompanhamento Pedagógico em Língua Portuguesa e Matemática, Música, Capoeira, Dança, Teatro, Práticas Desportivas e Educação Ambiental.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, juntamente ao Conselho Municipal de Educação, elaborará resolução normativa, na qual estarão dispostas as diretrizes para implementação e execução deste programa, sendo elencados os seguintes fatores:
I – Formas e critérios de seleção e atendimento do alunado;
II – Número máximo de alunos para cada Atividade Complementar;
III – Perfis e atribuições dos atores envolvidos no programa;
IV – Cronograma de matrículas nas Atividades Complementares;
V – Instrumento para monitoramento e avaliação do programa.
Art. 5º Os responsáveis pelo desenvolvimento das Atividades Complementares serão escolhidos através de processo seletivo simplificado, constituído de duas etapas:
I – Apresentação e análise documental;
II – Entrevista com o candidato.
Art. 6º O referido programa será implementado de forma gradativa na rede municipal de ensino, abrangendo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental I e II.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Riachuelo/RN, 13 de maio de 2022.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Caetano de Sena Neto
Código Identificador:639F07E4