ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 564/2018
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, para o fim de estabelecer uma cooperação federativa de organização federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de estabelecimento de água e de esgotamento sanitário, e dáoutras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ELA sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 241 da Constituição da República e na Lei Federal n° 11.455/2007, para o fim de estabelecer cooperação federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, objetivando o seguinte:
I – Á transferência, por delegação, para o Estado do Rio Glande do Norte, das competências de organização, regulação e fiscalização dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sendo a regulação e fiscalização através da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Norte – ARSEP;
II – À transferência, por delegação, da organização dos serviços públicos municipais e abastecimento de água e de esgotamento sanitário à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande – CAERN, por intermédio do contrato de programa.
§1°. O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo de 30 (trinta) anos.
§2°. No ato da celebração do Convênio deverá ser definido o seu respectivo plano de trabalho para regularização da prestação dos serviços.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte com o objetivo de conceder, com regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, através de dispensa de licitação, nos termos de inciso XXVI, do art. 24, da lei Federal n° 8.666/1993.
§1°. O Contrato de Programa, a que se refere o caput deverá ter prazo compatível com Plano Municipal de Saneamento Básico, não sendo inferior ao prazo de 20 anos, contados a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
§ 2°. Extinto o Contrato Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens dar-se-á após o prévio pagamento de indenização eventualmente devida.
Art. 3°. O contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1°, nos termos do art.13; § 4° da Lei Federal n°11.107/2005.
Art. 4°. As autorizações de que tratam os art. 1°, 2° e 3° desta Lei abrangerão, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infraestrutura e instalações operacionais referentes aos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário:
I – Captação, adução e tratamento de água bruta;
II – Mensuração e precificação de insumo água importada, caso o Município Integre sistema intermunicipal;
III –Adução de água tratada;
IV –Reservação e distribuição de água tratada;
IV –Coleta, transporte, tratamento e disposição de esgotos sanitários.
Art. 5°. O convênio de cooperação, a que se refere o art. 1° desta Lei, deverá estabelecer:
I. Os meios e instrumentos para o exercício das competências e organização, regulação, fiscalização e prestação delegada;
II. Os direitos e obrigações do Município
III. Os direitos e obrigações do Estado
IV. as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
Art. 6°. Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho, 16 de maio de 2018, 195º da independência, 125º da república e 128º da emancipação.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:63A48593