ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 388/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional ao orçamento municipal, e dá outras providências.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), quando irá permitir a incorporação da a fonte de receitas “1704.0000 - Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural”, ao projeto/atividade “2.013 - Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças”, conforme especificações contidas na tabela I anexa.

 

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, novos créditos adicionais suplementares ao orçamento corrente, em mais dezoito por cento do valor anual das despesas.

 

Art. 3º - Para fazer face aos créditos adicionais mencionados nos artigos 1º e 2º, serão utilizadas as fontes de anulação especificadas no Pa. 1º, Incisos I, II e III, todos do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964, quando, no ato da abertura do crédito adicional, objeto desta Lei, serão especificadas as fontes e seus respectivos valores.

 

Art. 4º - A alteração orçamentária instituída por esta Lei, fica incorporada no Plano Pluri-anual e na Lei das Diretrizes orçamentárias vigentes.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30/06/2022.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 07 de julho de 2022

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeito do Município de Fernando Pedroza/RN

 

PROJETO/ATIVIDDE QUE SERÁ INCLUSA A FONTE DE RECURSOS

QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI

 

Tabela I

 

Unidade orçamentária:

02.03 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Função

04 – Administração

Sub-função

122 – Administração Geral

Projeto/atividade

2.013 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Elemento

3190.13 – Obrigações Patronais

Valor/R$

R$ 300.000,00

Fonte de receitas

1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 07 de julho de 2022

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeito do Município de Fernando Pedroza/RN


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:63B4311E