ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 388/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional ao orçamento municipal, e dá outras providências.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), quando irá permitir a incorporação da a fonte de receitas “1704.0000 - Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural”, ao projeto/atividade “2.013 - Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças”, conforme especificações contidas na tabela I anexa.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, novos créditos adicionais suplementares ao orçamento corrente, em mais dezoito por cento do valor anual das despesas.
Art. 3º - Para fazer face aos créditos adicionais mencionados nos artigos 1º e 2º, serão utilizadas as fontes de anulação especificadas no Pa. 1º, Incisos I, II e III, todos do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964, quando, no ato da abertura do crédito adicional, objeto desta Lei, serão especificadas as fontes e seus respectivos valores.
Art. 4º - A alteração orçamentária instituída por esta Lei, fica incorporada no Plano Pluri-anual e na Lei das Diretrizes orçamentárias vigentes.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30/06/2022.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 07 de julho de 2022
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeito do Município de Fernando Pedroza/RN
PROJETO/ATIVIDDE QUE SERÁ INCLUSA A FONTE DE RECURSOS
QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI
Tabela I
|
Unidade orçamentária: |
02.03 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
|
Função |
04 – Administração |
|
Sub-função |
122 – Administração Geral |
|
Projeto/atividade |
2.013 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
|
Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
|
Valor/R$ |
R$ 300.000,00 |
|
Fonte de receitas |
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 07 de julho de 2022
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeito do Município de Fernando Pedroza/RN
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:63B4311E