ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 596, DE 06 DE MAIO DE 2025 – GP/PMP

LEI Nº 596, DE 06 DE MAIO DE 2025 – GP/PMP

 

Dispõe sobre a concessão de jeton aos servidores públicos do Município de Portalegre/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal de Portalegre/RN, a concessão de Jeton aos servidores públicos efetivos, estáveis ou não, nas seguintes modalidades:

 

I – Jeton por processo: concedido em caráter eventual, vinculado à participação em funções, comissões ou atividades de natureza temporária, nos termos estabelecidos nesta Lei;

 

II – Jeton mensal: concedido mensalmente, condicionado à atuação regular e efetiva em comissões ou no desempenho de funções específicas no âmbito da Administração Pública Municipal, conforme disposto nesta Lei.

 

Art. 2º O jeton de que trata esta Lei possui natureza indenizatória, transitória e circunstancial, não integrando a remuneração do servidor e não se incorporando aos seus vencimentos, tendo por finalidade exclusiva a compensação pecuniária pelo desempenho de atividades extraordinárias, mediante designação formal da autoridade competente, que contribuam para o aperfeiçoamento das atividades administrativas do Município.

 

Art. 3º Será devido o pagamento de jeton aos servidores formalmente designados para atuarem na condução da fase externa dos procedimentos licitatórios, observadas as seguintes funções e valores:

 

I – R$ 100,00 (cem reais) por sessão ao Agente de Contratação/Pregoeiro e ao Presidente da Comissão de Contratação;

II – R$ 80,00 (oitenta reais) por sessão aos membros da Equipe de Apoio e aos demais integrantes da Comissão de Contratação.

 

Parágrafo único O pagamento do jeton previsto neste artigo será devido por licitação efetivamente realizada, cuja sessão tenha sido encerrada e encaminhada à adjudicação, limitado a 5 (cinco) sessões por mês.

 

Art. 4º Será devido o pagamento de jeton aos servidores designados para a condução de Processos Administrativos Sancionatórios, observadas as seguintes funções e valores:

I – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ao Presidente da respectiva Comissão;

II – R$ 80,00 (oitenta reais) aos demais membros da Comissão.

 

Parágrafo único. O jeton será concedido por processo efetivamente conduzido, com a devida conclusão mediante emissão do relatório final.

 

Art. 5ºSerá devido o pagamento mensal de jeton aos membros das seguintes comissões permanentes ou temporárias da Administração Pública Municipal:

I – Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;

II – Comissão de Acompanhamento de Processo Seletivo Simplificado;

III – Comissão de Concurso Público;

IV – Demais comissões instituídas por ato formal da Administração.

 

§ 1º O valor mensal do jeton será:

 

I – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ao Presidente da Comissão;

II – R$ 80,00 (oitenta reais) aos demais membros.

 

Art. 6º Fica estabelecido o limite máximo de 02 (duas) nomeações a Comissões simultâneas para recebimento do Jeton.

 

Art.7º Eventual regulamentação desta Lei, inclusive quanto à atualização dos valores dos Jetons, quando necessária, será realizada por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art.8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art.9º fica revogada a Lei Municipal nº. 173, de 09 de abril de 2007.

 

Art.10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:63B75860