ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.310/2024

SANCIONO

Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 22 de julho de 2024

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

“Abre crédito especial e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Goianinha/RNAPROVOUe euSANCIONOa seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2024.

 

§ 1º- Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964,o Excesso de Arrecadação dastransferências de recursos da União.

Art. 3º -Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 4º- Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

 

Art. 5º- Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art.6º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

22 deJulho de 2024, Goianinha/RN.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

ANEXO

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

2.000.000,00

06 .002 Fundo Municipal de Saude

2.000.000,00

 

1221 INCREMENTO À SAÚDE - MAC

2.000.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17060000

0001

800.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17060000

0001

1.200.000,00

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

1.400.000,00

06 .002 Fundo Municipal de Saude

1.400.000,00

 

1129 Incrementos Saúde

1.400.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17060000

0001

1.000.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17060000

0001

400.000,00


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:63BA6F73