ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 435/2026 - SALÁRIO MINIMO
Dispõe sobre alteração do valor do salário mínimo para remuneração dos Servidores Públicos, Aposentados e Pensionistas no âmbito do Município de Lajes Pintadas, definidos pelo Decreto n.º 12.797/2025.
LUCIANO DA CUNHA GOMES, o Prefeito Municipal de Lajes Pintadas/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Lajes Pintadas/RN, Legislativo e suas autarquias, autorizado a adotar como salário mínimo local, remuneração base e inicial o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º. Este valor segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através do Decreto n.º 12.797/2025.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, que se façam necessários para suportar a elevação do salário mínimo, sem prejuízo dos créditos previstos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, considerando seus efeitos, igualmente, para fins de remuneração dos servidores públicos, em todos os meses do exercício de 2026.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
LUCIANO DA CUNHA GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Adriano Bezerra da Silva
Código Identificador:63BAE8D7