ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 692/2013

Dispõe sobre a cessão de terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para os fins que especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona lei:

 

Art. 1º - Fica cedido ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE – SESI-DR/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 03.784.822/0001-07, com sede à Avenida Senador Salgado Filho, 2860 - Lagoa Nova, Natal/RN, nas condições abaixo especificadas, um terreno pertencente ao patrimônio Público Municipal, situado na zona urbana deste município, tendo por objeto a construção do módulo físico do projeto “SESI Indústria do Conhecimento”.

 

Art. 2º - O terreno a ser cedido se localiza na Rua Raimundo Cavalcanti e possui as seguintes dimensões e limites: ao norte, mede 20m (vinte metros) e limita-se com terreno da paróquia de São Paulo Apóstolo; ao sul, mede 20m (vinte metros) e limita-se com a BR 104; ao leste, mede 20 m (vinte metros) e limita-se com terreno do Sr. Francisco Canindé Câmara e, ao oeste, mede 20 m (vinte metros) e limita-se com terreno do Sr. Francisco Canindé Câmara, possuindo uma área total de 400m2 (quatrocentos metros quadrados), pertencente ao município de Pedro Avelino/RN (Patrimônio Público Municipal), registrada no livro de Registro Imobiliário do 1º Oficio de Notas de Pedro Avelino/RN, Livro 1 (ficha) – Registro Geral sob o número R-1 890, matricula nº 890, à fl. 1, datado em 13 de novembro de 2009.

 

Art. 3º - A não construção do espaço físico, com a implantação e funcionamento do prédio, neste município, na área acima mencionada, no prazo de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, contado da data em que se efetivar a presente cessão, acarretará, automaticamente, a reversão do mencionado terreno, bem como de todas as benfeitorias realizadas, ao patrimônio Público Municipal.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino RN, 26 de setembro de 2013.

 

SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:63BE7504