ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO Nº 335/2026

O Município de São Vicente/RN, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, torna pública a convocação da empresa K J DE M ANDRADE LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.385.374/0001-61, para assinar, por seu representante legal, o Contrato nº 335/2026, observado o prazo e as condições previstos no instrumento convocatório, nos termos do art. 90 da Lei nº 14.133/2021.

Antes da assinatura, a empresa deverá apresentar a administração pública municipal os documentos vigentes de regularidade fiscal, social e trabalhista exigidos no edital, para verificação e juntada aos autos, nos termos dos arts. 68 e 91, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. A documentação compreende:

 

I – Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, inclusive quanto às contribuições previdenciárias.

II – Certidões de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal da sede da empresa, conforme exigido no edital.

III – Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).

IV – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou certidão positiva com efeitos de negativa.

 

É importante registrar que a administração consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitirá as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntará aos autos os respectivos comprovantes, conforme o art. 91, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.

 

A falta de assinatura no prazo e nas condições estabelecidos poderá acarretar a perda do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis previstas na Lei nº 14.133/2021.

 

São Vicente/RN, 18 de novembro de 2026.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

PREFEITA MUNICIPAL


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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