ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 586/2021

Instauração de sindicância – Para Apuração de possível acumulo irregular de cargos por agentes Públicos

 

O Prefeito do Município de Guamaré/RN, Eudes Miranda da Fonseca, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei 501/2011 e Lei Orgânica do Município,

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Fica instaurada sindicância destinada a Apuração de possível acumulação irregular de cargos por parte da servidora Sra. FRANCISCA MARIA DE FARIAS MARTINS Mat. 343471, considerando a Notificação nº. 002767/2020 – DAE, nos autos do Processo nº. 005233/2020 – TC de origem do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte

 

Art. 2º - Fica nomeado o servidor Alcimar Alves de Morais – Matrícula nº 02822, lotado na Secretaria Municipal de Segurança para conduzir a presente sindicância.

 

Art. 3º - o Servidor citado no artigo anterior terá o prazo de 30 (trinta) dias para correta apuração dos fatos.

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Luiz Virgílio de Brito

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 21 de Janeiro de 2021.

 

EUDES MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/01/2021. Edição 2447
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