ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 151/2026-GP.

PORTARIA Nº 151/2026-GP.

 

DESIGNA FISCAL TÉCNICO PARA O ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, FIRMADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o servidor, Jandusley Ferreira da Costa, Engenheira Civil, matricula: 3758-3, como como Fiscal Técnico de Obras e Serviços de Engenharia, para acompanhar, fiscalizar e registrar a execução dos contratos decorrentes de processos licitatórios doravante celebrados pelo Município de Brejinho/RN.

 

Art. 2º A fiscalização da obra deverá ser exercida em estrita observância às especificações técnicas do edital, do projeto básico/executivo, do cronograma físico-financeiro e às normas da Lei nº 14.133/2021, competindo ao fiscal anotar em registro próprio todas as ocorrências relativas à execução do objeto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Brejinho/RN, 21 de setembro de 2026.

 

JEFERSON RODOLFO GOMES COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:63EC8DA2