ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 702/2023

Dispõe sobre a fixação do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Município de Baía Formosa/RN, na forma que dispõe o Art. 198, §§ 7º, 8º, 9º e 11 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Baía Formosa/RN, no uso de suas atribuições previstas no Art. 12, incisos VIII, no inciso II, §5º, do Art. 26 e no Art. 33, todos da Lei Orgânica do Município, submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa/RN que aprovou, e Eu Sanciono a presente Lei:

 

Art. 1° Fica estabelecido que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE passa a ser de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais) mensais repassados pela União ao Município de Baía Formosa, conforme dispõe o Art. 198, § 9º da Constituição Federal.

 

Art. 2º - Nos termos do §11, do Art. 198, da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município de Baía Formosa para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

 

Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias específicas consignadas na Lei Municipal nº 700/2022, que dispõe sobre o orçamento aprovado para o exercício de 2023.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Baía Formosa/RN, 01 de fevereiro de 2023.

  

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:63F20006