ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 528/2023

Cria “complemento salarial” aos profissionais definidos na Lei Federal Nº 14.434/2022 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Com o objetivo de fazer cumprir as determinações contidas no Par. Único do art. 15-C, da Lei Federal nº 14.434/2022, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder como “complemento salarial”, os valores indicados na plataforma InvestSUS mantida pelo Ministério da Saúde, quando demonstra os profissionais e os respectivos valores que serão pagos a título de complementação salarial indicada pela presente legislação.

Par. 1º – Essa complementação salarial, aqui definida como “complemento salarial” e especificado no caput deste artigo, se refere a diferença apurada pelo Ministério da Saúde, entre o salário base e gratificações permanentes percebidos pelo servidor público municipal, e o valor do piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.434/2022.

Par. 2º - O “complemento salarial” ora instituído se refere a carga horaria de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Par. 3º - Havendo alteração na plataforma InvestSUS, quanto aos servidores e valores repassados pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de cumprir a Lei Federal nº 11.434/2022, o município fará os ajustes no valor e nos beneficiários do “complemento salarial” ora criado, automaticamente.

Par. 4º - O “complemento salarial” ora instituído não será incorporado à remuneração fixa do servidor público.

 

Art. 2º - O direito ao recebimento do “complemento salarial” especificado no art. 1º desta Lei será garantido sempre que a União Federal repassar os recursos correspondentes a essa despesa, ao município.

Parágrafo Único – Não havendo o repasse financeiro federal ao município, o direito ao recebimento do “complemento salarial” é cessado, não havendo obrigações com o servidor público municipal.

 

Art. 3º - Os recursos originados da Lei Federal nº 11.434/2022, de 04 de agosto de 2022, serão destinados ao pagamento do “complemento salarial” dos servidores públicos municipais, esses pertencentes ao quadro permanente do município, bem como possíveis servidores contratados temporariamente por tempo determinado e aqueles vinculados a entidades prestadoras de serviços da atenção básica da saúde pública no município, quando deverão estar em plena atuação nessas respectivas funções.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao orçamento corrente, crédito adicional especial no valor de R$ 31.011,75 (Trinta e um mil, onze reais e setenta e cinco centavos), quando será incluído o projeto/atividade “Concessão de Complemento Salarial a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem”, conforme tabela I anexa.

Parágrafo Único – Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, a anulação de saldo de dotações orçamentárias disponíveis, isso nos termos do art. 43, Par. 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964, quando serão indicadas no ato da abertura do crédito indicado no caput deste artigo.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a Portaria Ministério da Saúde – GM/GM nº 1.135/2023.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jardim de Angicos/RN, 28 de Setembro de 2023.

 

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito Municipal

 

Projeto/atividade ora incorporado à LOA com suas especificações

Tabela I

Unid. orçamentária

08.001 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub-função

301 – Atenção Básica

Projeto/atividade

Concessão de Complemento Salarial a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem

Elemento

3190.16 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

Valor

31.011,75 (Trinta e um mil, onze reais e setenta e cinco centavos)

Fonte de receitas

16050000 – Assistência Financeira da União Destinada a Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem.

Total

31.011,75 (Trinta e um mil, onze reais e setenta e cinco) centavos)

 

Fonte de anulação ao crédito Adicional Especial

Tabela II

Unid. orçamentária

08.001 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub-função

301 – Atenção Básica

Projeto/atividade

2053 - Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde

Elemento

31.90.04 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Valor

31.011,75 (Trinta e um mil, onze reais e setenta e cinco centavos)

Fonte de receitas

15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde

Total

31.011,75 (Trinta e um mil, onze reais e setenta e cinco) centavos)

 

Jardim de Angicos/RN, 28 de Setembro de 2023.

 

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emmanuelly Rafael Bezerra
Código Identificador:63F42E05