ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI N° 818, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
“Institui o programa de vacinação Domiciliar de Idosos e Pessoas com deficiência”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica instituído, no âmbito do Município de São Miguel/RN, o “Programa de Vacinação Domiciliar, De Idosos e Pessoas com Deficiência”.
Art. 2° - O programa instituído no artigo 1° desta lei é destinado a cidadãos com 60 (sessenta) anos ou mais, que solicitem por si mesmos, por familiares ou terceiros por eles responsáveis, a aplicação das vacinas nesta Lei especificadas no próprio domicilio.
Parágrafo Único – O direito a que se refere o caput deste artigo aplica-se exclusivamente aos idosos e pessoas com deficiência que comprovadamente estejam impossibilitados de se deslocar até os locais de vacinação.
Art. 3° - As Vacinas a serem aplicadas dentro do programa são:
I – Vacina contra gripe (Influenza);
II – Vacina contra Pneumonia (Pneumococo);
III – Vacina contra difteria e tétano (duplo adulto – dt);
IV – Vacinas tornadas obrigatórias eventualmente, por força de lei;
V – Doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina quando for o caso.
Art. 4° O programa de vacinação de que trata a presente Lei será desenvolvida por meio da atuação da secretaria Municipal de Saúde, a quem competirá fornecer as vacinas e os profissionais para a sua aplicação.
§ 1° As solicitações de vacinação a domicilio serão feitas na secretaria Municipal da saúde, onde terá um cadastro como nome de todos os cidadãos com mais de 60 (sessenta) anos, ou pessoas com deficiência, seu domicilio, seu telefone e o nome da pessoa que solicitou o atendimento, quando for o caso.
§ 2° A secretaria Municipal da Saúde disponibilizará para a vacinação de que trata esta Lei, equipes de apoio e veículos para a plena consecução objetos nelas visados, todos devidamente habilitados.
Art. 5° O programa instituído, nesta Lei poderá ocorrer todo o ano, mas sua realização será executada prioritariamente no período de campanha de vacinação fixado pelo Poder Público.
Art. 6° As despesas decorrentes da aprovação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo se necessário, serem suplementares.
Art. 7° O poder Público Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8° Esta lei entra em Vigor na Data de sua publicação.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 12 de dezembro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 818, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:6403C0B8