ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 352, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraná para o ano de 2014 e dá outras providências.

 

Oriana Rodrigues, Prefeita Constitucional do Município de Paraná/RN, usando das suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. O orçamento do Município de Paraná/RN, para o exercício de 2014, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 21.677.200,00 (vinte e um milhões, seiscentos e setenta e sete mil e duzentos reais).

I - Orçamento Fiscal em R$ 15.803.200,00 (quinze milhões, oitocentos e treze mil e duzentos reais);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.874.000,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta e quatro mil reais);

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

I - Administração Direta:

RECEITAS CORRENTES

 

RECEITA TRIBUTÁRIA

R$ 234.100,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$ 40.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 134.400,00

RECEITA DE SERVIÇOS

R$ 22.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 13.061.600,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 155.000,00

DEDUÇÕES DO FUNDEB (-)

R$ 1.839.400,00

SUBTOTAL

R$ 13.647.100,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

R$ 50.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

R$ 200.000,00

TRASNFERÊNCAIS DE CAPITAL

R$ 7.680.100,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 21.677.200,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

I - Por Órgão da Administração:

 

01.01.00

PODER LEGISLATIVO

R$ 618.500,00

02.02.00

GABINETE DO PREFEITO

R$ 558.000,00

02.03.00

SEC. MUN - ADMINISTRAÇÃO

R$ 1.444.000,00

02.04.00

SEC. MUN - FINANÇAS

R$ 278.500,00

02.05.00

SEC. MUN – EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

R$ 6.052.000,00

02.07.00

SEC. MUN SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

R$ 5.557.000,00

02.08.00

SEC. MUN. DE ASSSITÊNCIA SOCIAL

R$ 503.000,00

02.09.00

FMAS – FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 454.000,00

02.10.00

SEC. MUN – AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

R$ 1.448.000,00

02.11.00

SEC. MUN – OBRAS E URBANISMO

R$ 4.552.000,00

02.13.00

FUNDO MUNICIPAL - SAÚDE

R$ 4.552.000,00

99.99.00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

R$ 212.200,00

TOTAL

R$ 21.677.200,00

 

II - Por Funções de Governo:

 

01 Legislativa

R$ 618.500,00

04 Administração

R$ 1.102.500,00

08 Assistência Social

R$ 957.000,00

09 Previdência Social

R$ 320.000,00

10 Saúde

R$ 4.597.000,00

11 Trabalho

R$ 105.000,00

12 Educação

R$ 5.332.000,00

13 Cultura

R$ 145.000,00

15 Urbanismo

R$ 3.872.000,00

16 Habitação

R$ 280.000,00

17 Saneamento

R$ 960.000,00

20 Agricultura

R$ 1.448.000,00

24 Comunicações

R$ 20.000,00

25 Energia

R$ 105.000,00

26 Transportes

R$ 160.000,00

27 Desporto e Lazer

R$ 575.000,00

28 Encargos Especiais

R$ 868.000,00

99 Reserva de Contingência

R$ 212.200,00

TOTAL

R$ 21.677.200,00

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;

2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.

3 - suplementar dotações dentro da mesma categoria econômica.

Art. 5º. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Paraná/RN, em 19 de dezembro de 2013.

 

ORIANA RODRIGUES

(Prefeita Municipal)


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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