ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 349, DE 06 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre a instituição do Piso Salarial dos servidores municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o Piso Salarial para os servidores municipais efetivos e estáveis do Município de Barcelona - RN.
Art. 2º - Por força da presente Lei fica autorizado ao Executivo Municipal aplicar o Piso Salarial Nacional, Salário Mínimo, previsto na Legislação Federal para os servidores municipais no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), conforme determina o Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016, correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, prevista no artigo 216 da Lei Municipal nº 53, de 20 de outubro de 1997 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Barcelona).
§ 1° - O Piso Salarial Nacional (Salário Mínimo) é o valor abaixo do qual o município não poderá fixar o vencimento inicial dos servidores municipais, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2.° - Para os Servidores Municipais que desempenharem as atividades que trata esta lei em jornada inferior a prevista no parágrafo anterior perceberão remuneração proporcional as horas trabalhadas, não podendo ser inferior a 20 (vinte) horas semanais.
Art. 3.° - No caso dos Servidores da Secretaria de Educação Municipal, Professores e Auxiliares de Professor, que tem carga horaria especial de 30 (trinta) horas semanais, seus vencimentos ficam inalterados.
Art. 4º - Em havendo majoração do Piso Salarial Nacional ou nova fixação de valores diferentes da estabelecida no artigo 2.° desta Lei, fica autorizado ao Município cumprir o novo valor, observando-se sempre o Piso que for estabelecido pelo Governo Federal e que seja aplicável aos Municípios.
Art. 5.° - O valor que trata o artigo 2° desta Lei passará a vigorar a partir do dia 1° de janeiro de 2017, de modo que produza seus efeitos financeiros retroativos ao
mês de janeiro de 2017, ficando autorizado o pagamento das diferenças salariais decorrentes.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 06 de abril de 2017.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:640BFB84