ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.177 DE 24 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores públicos do Município de Monte Alegre e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido aumento salarial no importe de 1,3824% ( um inteiro e três mil, oitocentos e vinte e quatro décimos de milésimos por cento) aos servidores públicos municipais que recebem salários inferiores ao mínimo legal instituído pelo Governo Federal, passando então os salários dos servidores públicos municipais para o valor de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), ficando, no entanto, os salários de quem recebe acima deste valor, ora estabelecido, inalterados.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 24 de maio de 2023.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:640C94AD