ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
DECRETO 468 - REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI 430/2019

Decreto Nº. 468/2020

 

Decreta a reabertura de crédito adicional “especial”, por superavit financeiro, em conformidade com a lei 430/2019.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais:

 

Decreta:

 

Art. 1º Fica reaberto crédito adicional “especial”, por superavit financeiro, no valor de R$ 149.154,40 (cento e quarenta e nove mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), em conformidade com a lei 430/2019.

 

Art. 2º o saldo de que trata o artigo 1º deste instrumento, corresponde à diferença da abertura de crédito especial na importância de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), e o valor utilizado em 2019, de acordo com o decreto Nº. 015/2019.

 

Art. 3º o saldo de que trata o artigo primeiro, supracitado, será utilizado com as despesas de que trata o artigo 2º da lei 430/2019, bem como o decreto 015/2019, ou seja, obrigaçoes patronais.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em Riacho da Cruz – RN, 29 de abril de 2020.

 

MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:64197DA7