ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 184/2026 – GABINETE DA PREFEITA
Em, 26 de agosto de 2026.
A Prefeita Municipal de Jaçanã/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Complementar Municipal nº 50/2024 e no Decreto Municipal nº 375/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores públicos municipais, abaixo relacionados, para desempenharem a função de Fiscal do Contrato das respectivas secretarias:
I – Nelieni de Medeiros Silva, matrícula nº 4189: Secretaria Municipal Administração e Planejamento; Secretaria Municipal de Transportes; Secretaria Municipal de Turismo e Cultura; Secretaria Municipal de Desporto e Lazer; Secretaria Municipal de Tributação e Finanças; e Secretaria Municipal de Compras Públicas;
II – João Paulo Fernandes de Lima, matrícula nº 6432: Secretaria Municipal de Saúde;
III – José Salatemberg Santos, matrícula nº 1970: Secretaria Municipal de Educação;
IV – Diogo Demontier dos Santos, matrícula nº 905: Secretaria Municipal de Assistência Social;
V – Ingrid Caroline Silva Alves, matrícula nº 6025: Secretaria Municipal de Infraestrutura;
VI – Francisco Batista de Moura Júnior, matrícula nº 3891: Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Defesa Civil.
Art. 2º Caberá ao Fiscal do Contrato, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências;
II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
IV - informar ao Gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
V - comunicar imediatamente ao Gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
VII - comunicar ao Gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
VIII - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, na forma do inciso VII do caput do art. 21 deste decreto;
IX - prestar apoio ao Gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;
X - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
XI - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, informar ao Gestor do contrato;
XII - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao Gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
XIII - auxiliar o Gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 21; e
XIV - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 23, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.
Art. 3º Fica revogada a Portarias nº 193/2025;
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Jaçanã/RN
Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:641D507E