ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.200 DE 17 DE JANEIRO DE 2024
“Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e aos Servidores da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, e dá outras Providencias”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova a seguinte LEI:
Art. 1º. A concessão de diárias a servidores e vereadores da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN obedecerá às disposições desta lei.
Art. 2º. Ao vereador e/ou servidor da Câmara Municipal que receba autorização para se deslocar do Município, em objeto de serviço, em missão Oficial do Poder Legislativo ou para a realização de cursos de capacitação, seminários, assemelhados e/ou de aprimoramento relativo ao exercício das suas funções, será concedida indenização de diárias.
Art.3º. As diárias destinam-se à indenização de despesas com alimentação, hospedagem, locomoção urbana e permanência na outra localidade, dos vereadores e servidores nomeados da Câmara Municipal, quando se deslocarem por qualquer parte do território nacional, fora da sede funcional, por motivo de trabalho ou em missão institucional, estando condicionados à discussão de assuntos do Poder Legislativo, e mediante autorização do Presidente da Câmara, para:
I - participarem de reuniões previamente agendadas com autoridades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - participação em encontros, seminários, cursos ou congressos, com o objetivo de ampliar conhecimentos para aperfeiçoar o desempenho de seu mandato parlamentar ou, aprimoramento profissional e melhor desempenho das funções;
III - para representar a Câmara Municipal em eventos oficiais, por delegação outorgada pelo Presidente da Câmara;
IV - para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, a Câmaras Municipais de outros Municípios, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte ou a outros Órgãos e entidades públicas de quaisquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal e ou para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo;
V - para comparecer em reuniões, previamente agendadas, com especialistas técnicos de empresas ou institutos de consultoria, para tratar de assuntos afetos às áreas técnicas dos setores administrativos ou matérias que sejam objeto de proposições legislativas, em estudo ou já em tramitação na Câmara Municipal;
VI - para representar o Legislativo Municipal no exterior, em atos oficiais, mediante prévia designação do Presidente da Câmara.
Art.4º. A diária de viagem, de caráter indenizatório, será paga antecipadamente à data de saída e deslocamento do domicílio, garantindo-se a inclusão da data da saída e da data da chegada, se esta ocorrer após as 12:00 horas.
Art.5º. A concessão de diárias só se efetivará mediante autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal, após a realização de requerimento por escrito, protocolado na Secretaria da Câmara Municipal, atendendo aos seguintes critérios:
I – a solicitação deverá ser feita pelo servidor ou Vereador interessado, e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, em até 03 (três) dias antes da data da saída para a viagem, por meio da utilização de formulário próprio constante do anexo II dessa lei a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal e preenchido pelo requerente;
II - formalização do processo para concessão de diárias pelo beneficiário devendo constar o nome do beneficiário, o destino da viagem, o motivo legítimo do deslocamento/afastamento, o período de permanência/duração, o número de diárias, tratando-se de viagens para realização de cursos/seminários de capacitação, necessária, ainda, a comprovação posterior da frequência, através de certificado fornecido pelo realizador do evento, bem como a existência de nexo entre as atribuições regulamentares do cargo e as atividades realizadas na viagem;
III - indicação dos horários previstos para embarque e desembarque;
IV – deferimento ou indeferimento do pedido pelo Presidente da Câmara, em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data da saída para o deslocamento, confirmando ou retificando expressamente a quantidade de diárias e o respectivo valor;
V - nota ou comprovante de empenho ou de sub empenho da despesa e recibo do interessado;
Parágrafo único: Na hipótese de não coincidência entre a quantidade de diárias concedida e a quantidade de dias de efetivo afastamento serão juntados ao processo correspondente os dados e documentos relativos à redução do período inicialmente considerado, a devolução de diárias não utilizadas ou, alternativamente, à ampliação do período e à complementação do valor devido.
Art.6º.O vereador ou servidor que receber diária e não se afastar da sede do município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la, integralmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data de comunicação.
Art.7º. O Presidente da Câmara, como ordenador das despesas do Poder Legislativo, é a autoridade competente para conceder diária de viagem aos Vereadores e servidores, devendo observar o limite de dotação orçamentária, a procedência do pedido, não podendo o limite de diárias ultrapassar no ano vigente, por Vereador/servidor, a porcentagem de 100% (cem por cento) do valor global anual dos subsídios/vencimentos.
Art.8º. Os valores das diárias estão fixados com base na moeda nacional vigente, conforme Anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Projeto de Lei.
Art.9º. Deverá ser apresentado pelos Vereadores ou Servidores Municipais Declaração ou Certificados que atestem a representação em eventos, palestras, seminários, cursos ou visitas a autoridades que venha comprovar o interesse público da viagem.
Parágrafo Único: No caso específico de diárias decorrentes da participação em
cursos/seminários de capacitação, imprescindível, ainda, que haja a previsão legal da apresentação de certificado de frequência, a ser expedido pelo realizador do evento.
Art.10. Os valores das diárias elencadas no Anexo I poderão ser reajustados, anualmente, por ato da Mesa Diretora, a fim de proceder a recomposição dos valores com a aplicação de índices de atualização, ou podem ser reajustados quando comprovada a insuficiência da verba para fazer face as despesas a que se destinam.
Art.11. Para todas as diárias concedidas deverão ser observados os princípios
norteadores da administração Pública, notadamente os princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade, e devem ser evitados deslocamentos excessivos, redundantes ou desnecessários.
Art.12. Quando o servidor se afastar da sede do serviço acompanhado por vereador, fará jus as diárias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada.
Art.13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.14. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução da Câmara Municipal de Monte Alegre nº 34/2021, de 01 de dezembro de 2021.
Art.15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos pecuniários a partir de 01 de janeiro de 2024.
Monte Alegre, 17 de janeiro de 2024.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
VALORES DAS DIARIAS
|
CARGO |
NO ESTADO DO RN |
FORA DO ESTADO DO RN |
HAVENDO PERNOITE |
|
VEREADOR |
R$ 400,00 |
R$ 800,00 |
R$ 800,00 |
|
SERVIDOR |
R$ 300,00 |
R$ 600,00 |
R$ 600,00 |
ANEXO II
REQUERIMENTO DE DIÁRIAS
SOLICITANTE:
DADOS DO DESLOCAMENTO
DESTINO:
Data de Saída: Data de Retorno:
Horário de Saída: Horário de Retorno:
MOTIVO DO DESLOCAMENTO (detalhar o motivo da viagem):
Requeiro a concessão e o pagamento da(s) diária(s) acima identificada(s) e declaro estar ciente dos termos da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a concessão de
diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN.
Monte Alegre/RN, ____/ ____ /___________.
_______________________________________
Solicitante
Defiro a concessão de _____ diária(s).
Monte Alegre/RN, ____/ ____ /___________.
_______________________________________
Presidente
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:6430D9EC