ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 512/2022.

LEI Nº 512/2022.

 

Dispõe sobre a elevação do salário-mínimo e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Jardim de Angicos/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim de Angicos/RN, autorizado a adotar como salário-mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais para a carga horária de 40 horas/semanais, o valor de R$ 1.212,00 (Um mil, duzentos e dois reais) mensais, após majoração de dez virgula quatro décimos por cento.

 

Art. 2º - O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021.

 

Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.

 

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais dez virgula quatro décimos por cento das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jardim de Angicos/RN, 10 de janeiro de 2022.

 

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN 


Publicado por:
João Batista Leite da Silva
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