ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 070801/2026
EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 070801/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN
CONTRATADA: IMOB JUS CONSULTORIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LTDA.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na assessoria e consultoria em Trabalho Social para Habitação de Interesse Social - Programa MCMV, Sub-50, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Encanto/RN.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato decorre da Inexigibilidade de nº 280702/2026, processada nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, com alterações posteriores, bem como toda legislação correlata.
VALOR: O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ R$ 36.000,00trinta e seis mil reais.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, através da Unidade Orçamentária:
3 - Fundo de Assistência Social de Encanto
9000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
9001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8 - Assistência Social
122 - Administração Geral
1 - Apoio Administrativo
2.16 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
285 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VIGÊNCIA: O Contrato vigorará a contar de sua assinatura pelas partes até o dia 06/08/2027. O prazo constante nesta cláusula poderá ser prorrogado, havendo acordo entre ambas as partes, depois de observado o Art. 109 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
LOCAL DE DATA: Encanto/RN, 07 de agosto de 2026.
ASSINANTES:
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL
IMOB JUS CONSULTORIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LTDA- CONTRATADO
Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:64421FB8