ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 070801/2026

EXTRATO DO CONTRATO DE Nº 070801/2026

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN

CONTRATADA: IMOB JUS CONSULTORIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LTDA.

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada na assessoria e consultoria em Trabalho Social para Habitação de Interesse Social - Programa MCMV, Sub-50, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Encanto/RN.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato decorre da Inexigibilidade de nº 280702/2026, processada nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, com alterações posteriores, bem como toda legislação correlata.

 

VALOR: O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ R$ 36.000,00trinta e seis mil reais.

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, através da Unidade Orçamentária:

3 - Fundo de Assistência Social de Encanto

9000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

9001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

8 - Assistência Social

122 - Administração Geral

1 - Apoio Administrativo

2.16 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

285 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

VIGÊNCIA: O Contrato vigorará a contar de sua assinatura pelas partes até o dia 06/08/2027. O prazo constante nesta cláusula poderá ser prorrogado, havendo acordo entre ambas as partes, depois de observado o Art. 109 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

LOCAL DE DATA: Encanto/RN, 07 de agosto de 2026.

ASSINANTES:

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL

IMOB JUS CONSULTORIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LTDA- CONTRATADO 


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:64421FB8