ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.270 DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Acrescenta na Lei Municipal 1.092/2022 novos cargos na estrutura funcional de cargos em comissão da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova a seguinte LEI:

 

Art. 1º - A estrutura do quadro de servidores Comissionados da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN disposta na Lei Municipal 1.092/2022 será acrescida dos seguintes cargos constantes no Anexo I desta Lei, contendo a quantidade de cargos, a denominação, a referência salarial, o valor dos vencimentos e escolaridade mínima, bem como a descrição de cada cargo constante no Anexo II.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2026, revogando-se todas as disposições legais em contrário.

 

Monte Alegre/RN, 19 de janeiro de 2026.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:645497B9