ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 565/2024

LEI 565/2024

 

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 546/2023 para redefinir o Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras Profissionais providências.

 

O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os valores referentes à remuneração dos profissionais do Magistério Municipal de Ipueira/RN, instituídos pela Lei Municipal nº 546/2023, ficam redefinidos nos termos do Anexo I, da presente lei.

 

Parágrafo Único – Os valores definidos no Anexo I retroagem na forma escalonada seguinte:

 

a) Os valores retroativos referentes a janeiro/2024 serão pagos em março;

b) Os valores retroativos referentes a fevereiro/2024 serão pagos em abril.

 

Art. 2º - O percentual de reajuste será levado em consideração o equivalente a 3,62%.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 13 de março de 2024.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ESTRUTURA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN.

REAJUSTE/2024 – 3,62%

 

PROFESSOR 40HS

NÍVEIS

A 01 A 03

B 04 A 06

C 07 A 09

D 10 A 12

E 13 A 15

F 16 A 18

G 19 A 21

H 22 A 24

I 25 A 27

J 28 A 30

MAGISTÉRIO

R$ 3.788,15

R$ 3.977,56

R$ 4.176,44

R$ 4.385,26

R$ 4.604,52

R$ 4.834,75

R$ 5.076,48

R$ 5.330,31

R$ 5.596,82

R$ 5.876,66

N-I 31%

R$ 4.962,48

R$ 5.210,60

R$ 5.471,13

R$ 5.744,69

R$ 6.031,92

R$ 6.333,52

R$ 6.650,19

R$ 6.982,70

R$ 7.331,84

R$ 7.698,43

N-II 15%

R$ 5.706,85

R$ 5.992,19

R$ 6.291,80

R$ 6.606,39

R$ 6.936,71

R$ 7.283,55

R$ 7.647,72

R$ 8.030,11

R$ 8.431,61

R$ 8.853,20

N-III-20%

R$ 6.848,22

R$ 7.190,63

R$ 7.550,16

R$ 7.927,67

R$ 8.324,05

R$ 8.740,25

R$ 9.177,27

R$ 9.636,13

R$ 10.117,94

R$ 10.623,83

N-IV

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROFESSOR 20HS

NÍVEIS

A 01 A 03

B 04 A 06

C 07 A 09

D 10 A 12

E 13 A 15

F 16 A 18

G 19 A 21

H 22 A 24

I 25 A 27

J 28 A 30

MAGISTÉRIO

R$ 1.894,08

R$ 1.988,78

R$ 2.088,22

R$ 2.192,63

R$ 2.302,26

R$ 2.417,37

R$ 2.538,24

R$ 2.665,15

R$ 2.798,41

R$ 2.938,33

N-I 31%

R$ 2.481,24

R$ 2.605,30

R$ 2.735,57

R$ 2.872,34

R$ 3.015,96

R$ 3.166,76

R$ 3.325,10

R$ 3.491,35

R$ 3.665,92

R$ 3.849,22

N-II 15%

R$ 2.853,42

R$ 2.996,10

R$ 3.145,90

R$ 3.303,20

R$ 3.468,35

R$ 3.641,77

R$ 3.823,86

R$ 4.015,05

R$ 4.215,81

R$ 4.426,60

N-III-20%

R$ 3.424,11

R$ 3.595,31

R$ 3.775,08

R$ 3.963,83

R$ 4.162,03

R$ 4.370,13

R$ 4.588,63

R$ 4.818,07

R$ 5.058,97

R$ 5.311,92

N-IV

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

COORDENADOR PEDAGÓGICO 40HS

NÍVEIS

A 01 A 03

B 04 A 06

C 07 A 09

D 10 A 12

E 13 A 15

F 16 A 18

G 19 A 21

H 22 A 24

I 25 A 27

J 28 A 30

 

MAGISTÉRIO

R$ 4.545,78

R$ 4.773,07

R$ 5.011,72

R$ 5.262,31

R$ 5.525,42

R$ 5.801,70

R$ 6.091,78

R$ 6.396,37

R$ 6.716,19

R$ 7.052,00

N-I 31%

R$ 5.954,97

R$ 6.252,72

R$ 6.565,36

R$ 6.893,62

R$ 7.238,31

R$ 7.600,22

R$ 7.980,23

R$ 8.379,24

R$ 8.798,21

R$ 9.238,12

N-II 15%

R$ 6.848,22

R$ 7.190,63

R$ 7.550,16

R$ 7.927,67

R$ 8.324,05

R$ 8.740,25

R$ 9.177,27

R$ 9.636,13

R$ 10.117,94

R$ 10.623,83

N-III-20%

R$ 8.217,86

R$ 8.628,75

R$ 9.060,19

R$ 9.513,20

R$ 9.988,86

R$ 10.488,31

R$ 11.012,72

R$ 11.563,36

R$ 12.141,52

R$ 12.748,60

N-IV


Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:645ECA45