ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 086/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN

Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -

CNPJ N.º 08.349.102/0001-29

DECRETO Nº 86,

DE 27 de maio de 2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 971.510,00 (novecentos e setenta e um mil, quinhentos e dez reais), para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 971.510,00 (novecentos e setenta e um mil, quinhentos e dez reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, 27 de maio de 2026

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

971.510,00

02 .001 Secretaria de Governo

5.000,00

 

2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo

5.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

5.000,00

05 .001 Secretaria Municipal de Administração

154.500,00

 

2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração

154.500,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

130.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

24.500,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

581.000,00

 

2024 Manutenção das Atividades da Subsecretaria de Esportes e Lazer

10.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

10.000,00

 

2044 Manutenção das Parcerias com IES Públicas e Privadas

20.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001001

0001

20.000,00

 

2149 Manutenção das Atividades de Nutrição Escolar - Creche

26.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

26.000,00

 

2151 Manutenção das Atividades de Nutrição Escolar - Pré-Escola

22.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

22.000,00

 

2152 Manutenção das Atividades de Nutrição Escolar - Ensino Fundamental

40.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

40.000,00

 

2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB

223.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15401070

0001

200.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15420000

0001

23.000,00

 

2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)

60.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15421070

0001

60.000,00

 

2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB)

180.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15421070

0001

130.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15401070

0001

50.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

10.000,00

 

2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

10.000,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

21.010,00

 

2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura

21.010,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

21.010,00

11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A

200.000,00

 

2088 Apoio a realização da Exposição Agropecuária Anual

200.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17103210

0001

200.000,00

Anexo II (Redução)

971.510,00

02 .001 Secretaria de Governo

55.400,00

 

2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo

41.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

41.000,00

 

2078 Apoio as Ações Inerentes a Defesa Civil

14.400,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

4.400,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

5.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

5.000,00

03 .001 Procuradoria Geral do Município

2.100,00

 

2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município

2.100,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

2.100,00

04 .001 Controladoria Geral do Município

7.000,00

 

2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município

7.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

7.000,00

05 .001 Secretaria Municipal de Administração

30.000,00

 

2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração

30.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

30.000,00

07 .001 Secretaria Municipal de Finanças

9.400,00

 

2009 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças

9.400,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

9.400,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

581.400,00

 

2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal...

57.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

7.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

50.000,00

 

2024 Manutenção das Atividades da Subsecretaria de Esportes e Lazer

10.400,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

10.400,00

 

2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental

31.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

11.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

20.000,00

 

2155 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Médio

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001001

0001

20.000,00

 

2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB

263.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15401070

0001

50.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15401070

0001

200.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15420000

0001

3.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15420000

0001

10.000,00

 

2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)

200.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15421070

0001

190.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15420000

0001

10.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

10.000,00

 

2101 Desenvolvimento das Ações de Vigilância sanitária

4.136,00

 

 

3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

15001002

0001

897,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15001002

0001

897,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

2.342,00

 

2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar

5.864,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

5.864,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

45.510,00

 

2070 Manutenção das Atividades de Limpeza Pública nas Zonas Urbana e Rural

24.500,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

24.500,00

 

2177 Aquisição e Manutenção de Maquinas, veículos e implementos

21.010,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

10.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17200000

0001

11.010,00

11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A

200.000,00

 

1082 Construção e Restauração de Rede de Adutoras

200.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

200.000,00

13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

10.100,00

 

2091 Manutenção das Atividades da Biblioteca Municipal

5.600,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

5.600,00

 

2092 Manutenção das Atividades da Banda de Música

4.500,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

4.500,00

14 .001 Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito

5.800,00

 

2097 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Transporte e Transito

5.800,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

800,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

5.000,00

15 .001 Secretaria Municipal da Receita

14.800,00

 

2099 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Receita

14.800,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

2.100,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

12.700,00


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:646012AC


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/05/2026. Edição 3800
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