ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 924/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DA LEITURA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO

LEI Nº 924/2023.

 

Dispõe sobre a criação da Semana da leitura das escolas do Município de Pedro Avelino/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o. Fica instituída, no âmbito da cidade de Pedro Avelino, a Semana da leitura a ser realizada nas escolas Públicas e Privadas no município de Pedro Avelino/RN.

Parágrafo único. A data instituída ocorrerá na terceira semana do mês de abril” e passará a constar no calendário oficial de datas e eventos do município de Pedro Avelino.

 

Art. 2o. A Semana da leitura será dirigida aos alunos do ensino Fundamental e Médio.

Art. 3º. O poder público envidará esforços para incentivar a realização de atividades voltada ao incentivo a leitura das escolas no município de Pedro Avelino/RN.

 

Art. 4°. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.

 

Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedro Avelino-RN, 02 de agosto de 2023.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal -


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
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