ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

Atualiza o valor salarial dos professores da rede municipal de educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, neste Estado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), valores constantes noAnexo Idesta Lei, retroativo a 1º de janeiro de 2025, o salário do Magistério Público da Educação Básica, incluído os aposentados e pensionistas da categoria, que tenham paridade, junto ao Instituto de Previdência do Município de Cruzeta (CRUZETA-PREV), conforme previsão contida no artigo 5°, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Art. 2º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município.

 

Art. 3º. Caso a participação mensal destinada pelo FUNDEB ao Município não seja suficiente para cumprimento de tais dispêndios, que seja procedido um estudo e o que dele resultar seja encaminhado ao Ministério da Educação, como forma de que a diferença seja compensada pela referida Pasta de Governo, conforme art. 4º da Lei Federal nº 11.738/2008.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, 26 de fevereiro de 2025.


JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Anexo I da Lei Complementar N.º 081/2025

 

PROFESSOR – 30H

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

P1

R$ 3.650,83

R$ 3.723,85

R$ 3.798,32

R$ 3.874,29

R$ 3.951,78

R$ 4.030,81

R$ 4.111,43

R$ 4.193,66

R$ 4.277,53

R$ 4.363,08

P2

R$ 4.381,00

R$ 4.468,62

R$4.557,99

R$ 4.649,15

R$ 4.742,13

R$ 4.836,97

R$ 4.933,71

R$ 5.032,39

R$ 5.133,04

R$ 5.235,70

P3

R$ 5.257,2

R$ 5.362,34

R$ 5.469,59

R$ 5.578,98

R$ 5.690,56

R$ 5.804,37

R$ 5.920,46

R$ 6.038,86

R$ 6.159,64

R$ 6.282,83

P4

R$ 6.308,6

R$ 6.434,81

R$ 6.563,50

R$ 6.694,77

R$ 6.828,67

R$ 6.965,24

R$ 7.104,55

R$ 7.246,64

R$ 7.391,57

R$ 7.539,40

P5

R$ 7.570,3

R$ 7.721,77

R$ 7.876,20

R$ 8.033,73

R$ 8.194,40

R$ 8.358,29

R$ 8.525,46

R$ 8.695,97

R$ 8.869,88

R$ 9.047,28

 

PEDAGOGO

CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

P1

R$ 3.650,83

R$ 3.723,85

R$ 3.798,32

R$ 3.874,29

R$ 3.951,78

R$ 4.030,81

R$ 4.111,43

R$ 4.193,66

R$ 4.277,53

R$ 4.363,08

P2

R$ 4.381,00

R$ 4.468,62

R$ 4.557,99

R$ 4.649,15

R$ 4.742,13

R$ 4.836,97

R$ 4.933,71

R$ 5.032,39

R$ 5.133,04

R$ 5.235,70

P3

R$ 5.257,20

R$ 5.362,34

R$ 5.469,59

R$ 5.578,98

R$ 5.690,5

R$ 5.804,37

R$ 5.920,46

R$ 6.038,86

R$ 6.159,64

R$ 6.282,83


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:646D21B4